Art. 246, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Andamento do Processo n. 1006607-61.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera..., observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - …

Andamento do Processo n. 1005340-90.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. A intimação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, § 1º, do CPC e do Comunicado Conjunto..., querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos …

Andamento do Processo n. 1012014-21.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. A intimação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, § 1º, do CPC e do Comunicado Conjunto..., querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos …

Andamento do Processo n. 1032393-46.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC... 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre …

Andamento do Processo n. 1036483-97.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E..., bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos a…

Andamento do Processo n. 1037683-42.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado..., nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 5. CITE-SE …

Andamento do Processo n. 1038121-68.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E... a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 1039150-56.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado..., nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE-SE …

Andamento do Processo n. 1039239-79.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380... dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE-SE a(o) …

Andamento do Processo n. 1039260-55.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto... Maria Rodrigues Prado - Vistos. 1. De acordo com o Decreto Estadual n.º