Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001402-10.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do entendimento. (artigos 357 , IV c/c 489 , parágrafo 1º , do CPC ); (l) Havendo pedido de prova testemunhal, que poderá ser... e intimações por meio do DEJT, as quais serão realizadas …

Andamento do Processo n. 0800468-37.2019.8.14.0021 - 21/01/2021 do TJPA

JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE (art. 246 , § 1º do CPC ). Segue anexo cópia da sentença. CUMPRA-SE . Dado e passado nesta... o Requerido: BANCO SAFRA, com Avenida Paulista, 2100, Bairro: Cerqueira Cesar …

Andamento do Processo n. 1003723-46.2020.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TJSP

.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica...) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do …

Andamento do Processo n. 1000005-24.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TJSP

do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente...) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de …

Andamento do Processo n. 1000014-83.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TJSP

) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira.... O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § …

Andamento do Processo n. 1009928-13.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TJSP

prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º...) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º , do Código de …

Andamento do Processo n. 1001002-12.2020.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TJSP

) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser feita... , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência …

Andamento do Processo n. 1118815-32.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 21/01/2021 do TJSP

de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo... ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em …

Andamento do Processo n. 0702384-53.2019.8.07.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJDF

a hipótese do inciso IV; III -por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído... DE ARAÚJO no polo ativo e o genitor ADEMIR FRANCISCO DE ARAUJO no polo …

Andamento do Processo n. 0001661-74.2020.8.04.3801 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 21/01/2021 do TJAM

, da Lei n. 8.437 /1992 e de aplicabilidade permitida pelo artigo 1º da Lei n. 9.494 /1997 e pelo artigo 1.059 do Código... requerida WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.Não se ignora …