Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Financiamento Público da Educação e/ou…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material contra Banco do Brasil

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Igarassu Última distribuição : 28/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Jcon - Industria e Comercio de Construção, Kariatide Empreendimentos, Locmov Movimento e Icamento, Nsg Indústria de Construção e Participações Eireli, Solesa Soluçoes Estruturais e Tacfor Administradora e Participações Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2012 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Banco do Brasil

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Cédula de…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Banco do Brasil

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Cédula de…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Banco do Brasil

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Cédula de…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

04/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 24/07/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Última distribuição : 16/02/2018 Valor da causa: Assuntos:…