Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Ação de Indenização por Danos Morais

e intimações, vem com o devido e habitual acato à honrosa presença deste D. Juízo, com fulcro no artigo 3º 2 da Lei 9.099... de Publicação: 15/09/2015) Como se não bastasse, as Turmas Recursais …

ação de cobrança. namorados. dívida. empréstimo

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE XXXXXXXX APARECIDA DOS ANJOS , brasileira, solteira, xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, RG n.º…

Direito do consumidor. Restrição interna. Caixa Econômica Federal.

da ré, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º do CPC; Salienta-se que a autora tem interesse na realização...”. Destacando-se também a redação do parágrafo 2º desse mesmo artigo que …
Fabio Milanski, Advogado
há 4 meses

ação de anulação de débito c/c danos morais

, combinados com o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83; e §§ 1º e 2º e “caput” do art. 141 da Lei 8.069/1990, com garantia...º, X, da Constituição Federal, Lei 8.078, de 11 de setembro de …

Ação De Consignação Em Pagamento

: “Ministério Da Justiça – Secretaria de Direito Econômico – Portaria 3, de 15 de março de 2001. O Secretário de Direito... relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 …

Modelo Mandado de segurança de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

, 89600-000, cuja notificação poderá ser efetuada por meio eletrônico (Art. 246 , V , §§ 1º e 2º do CPC ), pelas razões... na …

Modelo de Consignação em Pagamento

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Consignação em Pagamento 1

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Petição Inicial Tusd/Tust.

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... JUSTIÇA GRATUITA AUTOR , (qualificações completas nos moldes do novo CPC), vem respeitosamente à presença de…

[Modelo] Mandado de Segurança Exclusão do Icms da Pis/COFINS

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE _________________/UF IMPETRANTE , pessoa jurídica de direito privado, QUALIFICAÇÃO, neste ato representada por xxx, portador…