Inciso V do Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Andamento do Processo n. 0880425-86.2020.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

, ainda que parcialmente, o objeto da ação, encontrando óbice, por expressa vedação legal, no disposto no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, c.../c o art. 7°, §2°, da Lei Federal n° 12.016/09 e o art. …

Andamento do Processo n. 0880428-41.2020.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

8.437 /92, c/c o art. 7º , § 2º , da Lei Federal 12.016 /09 e o art. 1.059 , do CPC . Logo, a verossimilhança alegada..., ainda que parcialmente, o objeto da ação, encontrando óbice, por …

Andamento do Processo n. 0700179-74.2021.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2021 do TJDF

5.478 /68) ou qualquer meio eletrônico (telefone/whatsapp) (art. 246 , V , do CPC ), desde que comprovado nos autos...Andamento do Processo n. 0700179-74.2021.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial

Página 758 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

da Lei 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena...-se, por carta com AR (art. 5º, § 2º da Lei 5.478/68) ou qualquer …

TRT11 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000820-39.2017.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, em seu art. 246, V c/c art. 242, prevê a citação da parte por meio eletrônico e na pessoa de seu representante legal... de Processo Civil de 2015 - NCPC/2015 prevê e disciplina o processo …

Andamento do Processo n. 0722508-20.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

feito de forma pessoal. Além disso, a citação por meio eletrônico prevista no artigo 246, inciso V, do Código de Processo... eletrônicos. As hipóteses descritas nos incisos do art. 18 da Lei

Andamento do Processo n. 0723460-96.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

deve ser feito de forma pessoal. Além disso, a citação por meio eletrônico prevista no artigo 246, inciso V, do Código... por meios eletrônicos. As hipóteses descritas nos incisos do art. 18 da Lei

Andamento do Processo n. 0704741-60.2020.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil. 2) Atentem-se as partes para o disposto no artigo 11, § 1º... possuir e-mail ou telefone nos autos, deverá ser citada preferencialmente por estes …

Página 834 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

mais, indefiro a citação por meio do aplicativo Whatsapp.Apesar do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários …

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

por lei a citação/ intimação por aplicativo whatssapp, conforme exigência do artigo 246, V, do CPC. A Lei 11.419/2006... no artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C …