Inciso III do Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2060849-69.2021.8.26.0000 SP 2060849-69.2021.8.26.0000

Ação rescisória. Sentença proferida em ação de rescisão de compra e venda c.c. reintegração de posse. Alegação de nulidade da citação, porque foi expedida carta de citação recebida por terceiro, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249226-58.2020.8.26.0000 SP 2249226-58.2020.8.26.0000

apenas em finais de semana alternados. Inconformismo. Descabimento. Citação do réu efetuada pelo escrivão. Art. 246, III...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000525-70.2014.8.16.0001 PR 0000525-70.2014.8.16.0001 (Acórdão)

, e III do art. 246, do CPC. Ademais, oportuno pontuar que nem a lei nem a jurisprudência estabelecem de forma objetiva..., com fundamento no Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011761-48.2016.8.16.0001 PR 0011761-48.2016.8.16.0001 (Acórdão)

tentativa de citação pelas vias ordinárias, previstas nos incisos I, II, e III do art. 246, do CPC. Ademais, oportuno..., consoante dispõe o artigo 256, do CPC, verbis:Art. 256. A citação por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2282732-59.2019.8.26.0000 SP 2282732-59.2019.8.26.0000

Civil e art. 223, § 2º, art. 240, § 2º, art. 246, I, II, III, IV e V e art. 802, parágrafo único do Código de Processo... – Intenção exclusiva de prequestionamento do art. 189, art. 393, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001135-44.2019.8.26.0655 SP 1001135-44.2019.8.26.0655

por hora certa via oficial de justiça e pessoalmente em cartório (art. 246, III, CPC). Ausência de nulidade. Mérito... de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002950-83.2019.8.16.0134 PR 0002950-83.2019.8.16.0134 (Acórdão)

em cartório (artigo 246, III, do Código de Processo Civil), sequer houve o comparecimento espontâneo por meio... entre as partes e com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgou extinta a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003090-09.2019.8.16.0170 PR 0003090-09.2019.8.16.0170 (Acórdão)

de citação pelas vias ordinárias, previstas nos incisos I , II e III do art. 246 , do CPC [1]. Diante desse panorama, tem... incólume porque escorreita. [1] Art. 246. A citação será feita:I - pelo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401839-70.2020.8.12.0000 MS 1401839-70.2020.8.12.0000

do autor no momento da realização por si só não é causa de nulidade do ato judicial. Nos termos do art. 246, III... JURÍDICA – NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEITADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002376-70.2018.8.16.0045 PR 0002376-70.2018.8.16.0045 (Acórdão)

requerida/executada compareça em cartório (CPC, art. 246, III). Nada obstante, sabe-se que a citação consiste em ato..., declarando quitados os débitos que foram objeto do parcelamento 1.057/2015