Art. 246 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital;
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Andamento do Processo n. 0001430-74.2007.8.12.0052 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/10/2019 do TJMS

no Diário da Justiça e pessoalmente, pelo correio ou por meio de Oficial de Justiça nas causas pertinentes (artigos 246... e 247 do CPC ), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219 do CPC …

Andamento do Processo n. 0500299-41.2006.8.12.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Medida Cautelar - 23/10/2019 do TJMS

da Justiça e pessoalmente, pelo correio ou por meio de Oficial de Justiça nas causas pertinentes (artigos 246 e 247..., nos termos do art. 485 , § 1º do CPC/15 . Decorrido o prazo sem manifestação, …

Andamento do Processo n. 0550920-13.2004.8.12.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Medida Cautelar - 23/10/2019 do TJMS

(artigos 246 e 247 do CPC /115), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219 do CPC ) dar andamento ao feito, pena... de extinção, nos termos do art. 485 , § 1º do CPC/15 . Decorrido o prazo …

Andamento do Processo n. 1006607-61.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera... - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. …

Andamento do Processo n. 1005340-90.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. A intimação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, § 1º, do CPC e do Comunicado Conjunto..., querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos …

Andamento do Processo n. 1012014-21.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. A intimação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, § 1º, do CPC e do Comunicado Conjunto..., querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos …

Andamento do Processo n. 1000598-46.2016.8.26.0140 - Usucapião - 23/10/2019 do TJSP

. Anote-se. CITEM-SE os confrontantes elencados na inicial e fls. 119/120, pessoalmente (art. 246, § 3º, do NCPC) para... contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Por edital com …

Andamento do Processo n. 1032393-46.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC... 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre …

Andamento do Processo n. 1036483-97.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei... ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do …

Andamento do Processo n. 1037683-42.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 5. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia... Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do …