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21 de agosto de 2018
Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 246 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 246. A citação será feita:

Art. 246. A citação será feita:

I - pelo correio;

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV - por edital;

IV - por edital;

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

o art. 1782, ambos do Código Civil, conforme as alterações da Lei 13.146/2015, a interditanda não poderá...: GLEDSON SARTORE FERNANDES (OAB 197384/SP) Processo 1029906-85.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... nos termos do art. 246, I, CPC, para os atos e termos da presente ação, consig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1268852 PE 2018/0069798-8

/2015, o juiz indeferiu a oitiva das testemunhas do réu uma vez que não foram previamente arroladas, nos termos do art.... Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 20/08/2018 - 20/8/2018 Ministro MARC...

Andamento do Processo n. 0800033-58.2018.8.12.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/08/2018 do TJMS

de Oficial de Justiça nas causas pertinentes (artigos 246 e 247 do CPC/115), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo... 219 do CPC) dar andamento ao feito, pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/15. Decorrido o prazo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0154...

Andamento do Processo n. 0800334-70.2016.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença - Empréstimo Consignado - 20/08/2018 do TJMS

advogado constituído; c) por meio eletrônico, se constante dos autos o seu e-mail (art. 246, § 1º c/c art. 270 c/c art... de sentença. Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias..., conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, so...

Andamento do Processo n. 0800544-13.2018.8.12.0034 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/08/2018 do TJMS

contestar a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 246 do CPC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte... do art. 319, do CPC, recebo a petição inicial. Ante a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça.... Designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art....

Andamento do Processo n. 0018851-18.1995.8.17.0001 - Apelação - 20/08/2018 do TJPE

necessárias à citação do executado, nos termos do art. 246 e seguintes do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, 15 de 08 de 2018... do Desembargador Rafael Machado da Cunha Cavalcanti APELAÇÃO 0018851-18.1995.8.17.0001 (0496242-7) APELANTE: MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 0036906-50.2014.8.17.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2018 do TJPE

-se, por edital, a ré GC TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com amparo no art. 246, IV c/c art. 256, II..., ambos do CPC/15, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC/15), para contestar o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15... (quinze) dias, com a advertência do artigo 344, do CPC/15. Intime-se ...

Andamento do Processo n. 0001292-79.2014.8.17.0810 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 20/08/2018 do TJPE

, por edital (art. 246, IV, CPC), com prazo de 20 (vinte) dias, para contestar o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15... Processo : 0001292-79.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: FINANCEIRA ALFA SA... BARRETO, - Joana Bezerra Recife/PEPROCESSO 0001292-79.2014.8....

Andamento do Processo n. 0432141-43.2016.8.19.0001 - 20/08/2018 do TJRJ

. E OUTROS Despacho: Assim dispõe o art. 246, §1º do CPC:Art. 246. A citação será feita:(...)§ 1o Com exceção das microempresas..., ainda, o disposto no art. 270 do CPC ("As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei... DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/...

Andamento do Processo n. 0300036-68.2017.8.19.0001 - 20/08/2018 do TJRJ

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 177, uma vez que a citação por meio eletrônico prevista no artigo 246, § 1º do CPC depende... do cadastro da empresa na forma dos Atos Normativos Conjuntos TJ/CGJ 102/2016 e 149/2016.Intime-se a parte autora...-se o feito de pauta. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis ...

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