Art. 246 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital;
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22748772920198260000 SP 2274877-29.2019.8.26.0000

em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais... de Instrumento 2274877-29.2019.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407160026081001 MG

a citação dos réus foi efetuada via postal, consoante autoriza a norma do inciso I, do artigo 246 do CPC: "Art. 246... DE OFÍCIO - NULIDADE DAS CITAÇÕES A fim de dirimir a lide assinala-se que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352110075228001 MG

. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome.... EXTINÇAO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352110075228001 MG

DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15... seu entendimento na súmula 391 ao dispor que "o confinante certo …

Andamento do Processo n. 0000191-98.2020.8.08.0049 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJES

do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015 – NCPC ), no âmbito do 1º e do 2º graus de jurisdição do Poder... requerida para oferecer contestação, por escrito, no prazo da Lei ( CPC , art.…

Andamento do Processo n. 1000233-69.2020.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

de conciliação, quando poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, tudo conforme art. 52 e seguintes da Lei 9099/95. No... o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. - ADV: LUCIANA FUJIE …

Andamento do Processo n. 1000235-39.2020.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

, da audiência de conciliação, quando poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, tudo conforme art. 52 e seguintes da Lei... ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. - …

Andamento do Processo n. 1000244-98.2020.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. - ADV: EVERTON GREGO (OAB 369906/SP) Barueri Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0027/2020..., na mesma …

Andamento do Processo n. 1000223-25.2020.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

-se e intime-se para comparecimento à audiência prevista no artigo 21 da Lei 9.099/95, a ser realizada em 17 de abril... de 2020, às 09:45h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, 50 - Jardim …

Andamento do Processo n. 1000231-02.2020.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

, e considerando o disposto nos artigos 2º, 16, 21 e 51 da lei 9.099/95, indefiro o pedido em questão. Cite-se e intime-se para... comparecimento à audiência prevista no artigo 21 da Lei 9.099/95, a …