. Necessário relembrar que a manutenção do cadastro no portal eletrônico é imposição legal inescusável, a teor do artigo 246, §1... Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Autos nº …
Art. 246 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital;
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06468739120188040001 AM 0646873-91.2018.8.04.0001
eletrônico é imposição legal inescusável, a teor do artigo 246 , § 1.º , do CPC . II É falaciosa a alegação recursal... Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Autos nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261170026627001 MG
obrigatoriamente como fiscal da lei. Por sua vez, dispõe o artigo 246, do Código de Processo Civil, nestes termos: Art. 246... - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 246 DO CPC). …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190074682001 MG
competência está prevista na Lei Complementar nº 73, cujo conteúdo instituiu a Lei Orgânica da AGU (artigo 1º e parágrafo... eletrônico, conforme § 1º e caput do artigo 183, do códex processual. …
Andamento do Processo n. 0802027-34.2019.8.12.0005 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 20/09/2019 do TJMS
como todos os confinantes do referido bem, pessoalmente ( CPC/15 , art. 246 , § 3º e enunciado da súmula 391 do STF). Não existindo... designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334 …
Andamento do Processo n. 0005865-60.2016.8.14.02.01 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/09/2019 do TJPA
exista. O § 1º do Art. 85 do CPC/15 apresenta a possibilidade alegada pelo embargante: "Art. 85 . A sentença condenará... de cumprimento de sentença SEM satisfação do crédito, com fulcro no Artigo …
Andamento do Processo n. 0801067-23.2019.8.14 - 20/09/2019 do TJPA
-62.2017.8.14.0070CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 (69) REQUERENTE: NAYARA KAROLINE NOBRE DOS SANTOSREQUERIDO: MARCOS... do adicional noturno, o art. 74 da Lei nº 39 /91, que dispõe …
Andamento do Processo n. 1002331-84.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJSP
a agravante. Citação em condomínio edilício. Aplicação dos artigos 246, I, e 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015... inferido dos autos) é válida, conforme o artigo 248, §4º, do Código de …
Andamento do Processo n. 1007997-66.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP
(artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246... de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 1005624-44.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP
os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A citação será feita nos moldes do art. 246 do CPC , em caso negativo.... 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a …
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