Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital;
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000275-68.2019.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o cadastro previsto no § 1º do artigo 246 do CPC, para viabilizar possível citação eletrônica do(s) réu(s), deverá a parte... em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. arti…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001273-07.2017.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

regulamentado o cadastro previsto no § 1º do artigo 246 do CPC, para viabilizar possível citação eletrônica do(s) réu(s... do Trabalho de Suzano/SP. SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Nos termos …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1000537-18.2019.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

que lhe é atribuído pela lei (art. 2º da CLT), tem o direito potestativo de resilir os contratos de seus empregados... o cadastro previsto no § 1º do artigo 246 do CPC , para viabilizar possível …

TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1001898-75.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Como ainda não foi regulamentado o cadastro previsto no § 1º do artigo 246 do CPC, para viabilizar possível citação eletrônica... de Suzano/SP. SUZANO, data abaixo. FERNANDA DE LIMA PAULA DESPACHO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708229-18.2019.8.07.0018 DF 0708229-18.2019.8.07.0018

a prerrogativa de serem intimados por meio eletrônico e que o CPC/2015 teria revogado o art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006... eletrônico, na forma da lei ” (g. n.) – in casu, a Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07515806120208070000

acesso ao Sistema PJe, nos exatos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006[6], terem supridas as intimações..., com a alteração promovida pela Portaria GC n. 140/2018 que, com esteio no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07475091620208070000

.A. possui cadastro de empresa no PJe. Observe-se que, no processo eletrônico, em atenção ao disposto no art. 246, § 1º, do CPC[1...] e art. 19 da Resolução 185/2013 do CNJ[2], após o efetivo …

TRT12 • ATSum • Acidente de Trabalho • 0000021-30.2021.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

(artigo 77, II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência... do DEJT, as quais serão realizadas preferencialmente por tal meio (§§ 1o e …

TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000616-32.2019.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do que determinam os artigos 246, inciso V e 270, ambos do CPC, c /c arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006, caso haja...Inteiro Teor. ATOrd 6163220195110016 16ª Vara do Trabalho de Manaus - TRT11 Poder …

TRT3 • ATSum • Atleta Profissional • 0010779-70.2020.5.03.0077 • Vara do Trabalho de Teófilo Otoni do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos...3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento …