Art. 246 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital;
IV - por edital;
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
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contestar a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 246 do CPC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte... do art. 319, do CPC, recebo a petição inicial. Ante a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça.... Designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art....
necessárias à citação do executado, nos termos do art. 246 e seguintes do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, 15 de 08 de 2018... do Desembargador Rafael Machado da Cunha Cavalcanti APELAÇÃO Nº 0018851-18.1995.8.17.0001 (0496242-7) APELANTE: MUNICÍPIO...
-se, por edital, a ré GC TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com amparo no art. 246, IV c/c art. 256, II..., ambos do CPC/15, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC/15), para contestar o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15... (quinze) dias, com a advertência do artigo 344, do CPC/15. Intime-se ...
, por edital (art. 246, IV, CPC), com prazo de 20 (vinte) dias, para contestar o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15... Processo Nº: 0001292-79.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: FINANCEIRA ALFA SA... BARRETO, - Joana Bezerra Recife/PEPROCESSO Nº 0001292-79.2014.8....
. E OUTROS Despacho: Assim dispõe o art. 246, §1º do CPC:Art. 246. A citação será feita:(...)§ 1o Com exceção das microempresas..., ainda, o disposto no art. 270 do CPC ("As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei... DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/...
Despacho: Indefiro o pedido de fls. 177, uma vez que a citação por meio eletrônico prevista no artigo 246, § 1º do CPC depende... do cadastro da empresa na forma dos Atos Normativos Conjuntos TJ/CGJ nº 102/2016 e nº 149/2016.Intime-se a parte autora...-se o feito de pauta. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis ...