Art. 245, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

º e 5º do art. 245 do CPC. Cite-se, devendo a contestação ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da juntada...-77.2019.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.R.A. - …

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

em que se encontra o (a) requerido (a). Se for o caso, a diligência prosseguirá, com obediência ao artigo 245 , § 5º... do art. 529 e §§ do CPC/2015 , requisite-se também da mesma empregadora que, …

Página 438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

ao artigo 245 , § 5º , todos do CPC/2015 , efetivando-se a citação na pessoa da curador (a) provisório (a). Intimem... do artigo 251, observando ainda o art. 245, caput e § 1º, devendo o Oficial de …

Andamento do Processo n. 1009551-36.2019.8.26.0223 - Interdição - 21/10/2019 do TJSP

(a) provisório (a) (art. 245 , § 5º do CPC ) para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, (valendo esta também...-A do Código Civil ); b) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, § 3º, …

Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

da curatela in casu (artigo 84, § 3º, da Lei Nacional 13.146 /15); c) se a parte ré é doente mental ou deficiente mental; d..., compromissando-se. Cite-se a parte curatelanda, na pessoa de seu …

Andamento do Processo n. 0001485-90.2019.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

, nos termos do art. 4º, Lei 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar... de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Mais tarde, …

Página 1336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, o que somente ocorre nas hipóteses dos artigos 72 e 245, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Da mesma forma, não é.... A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. …

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do feito (que deve corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/2003...(a), nos termos do artigo 245, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. 4- …

Andamento do Processo n. 0602117-65.2016.8.04.0001 - Monitória / Cheque - 16/10/2019 do TJAM

(a) foi citado (a) por edital. Assim, nomeio o Curador Especial, nos termos do art. 245 , § 5º do N.C.P.C. , para... de quinze (15) dias. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 1ª …

Andamento do Processo n. 0610385-11.2016.8.04.0001 - Monitória / Cheque - 16/10/2019 do TJAM

. 245 , § 5º do N.C.P.C. , para o encargo, devendo ser notificado da nomeação e para, no prazo legal, manifestar...-se sobre os termos da petição inicial, no prazo de quinze (15) dias. Tribunal de …