Art. 245, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

º e 5º do art. 245 do CPC. Cite-se, devendo a contestação ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da juntada...-77.2019.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.R.A. - …

Andamento do Processo n. 0021207-51.2019.8.21.0027 - 22/10/2019 do TJRS

DO QUE ESTABELECE O 1º DESSE DISPOSITIVO, CITANDO A REQUERIDA NA PESSOA DA CURADORA PROVISÓRIA ORA NOMEADA (ART. 245, 4º... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 749 DO CPC, NOMEIO O REQUERENTE CURADOR …

Página 229 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

. AÇÃO SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A LEI ESTADUAL 14.634/14, E DAS ORIENTAÇÕES DO OFÍCIO-CIRCULAR 060/2015... MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS …

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

exercer as funções de Curador(a) Especial, restringindo sua nomeação a esta causa, em confomidade ao artigo 245, § 4º... sob segredo de justiça (Provimento CG 21/2018 e artigo 1263 § único das …

Andamento do Processo n. 0703270-22.2019.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

nos presentes autos. Dessa forma, considerando que possivelmente se trata de incapaz, com fundamento no art. 245, § 4º...-se o requerente quanto ao documento Id 45713366. Prazo: 15 (quinze) …

Página 1048 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 245, § 4º do CPC nomeio a genitora de A.L.C.B., A.M.C. curadora para a segunda requerida nos presente autos.... Manifeste-se o requerente quanto ao documento Id 45713366. …

Andamento do Processo n. 0398218-81.2014.8.13.0027 - Reintegração / Manutenção de Posse - 17/10/2019 do TJMG

perícia médica, para apuração de incapacidade dos mesmos, nos termos do art. 245 , §§ 2º e 4º do CPC .Para instruir... Massad da Silveira, Kelly Cristina da Silva Alves. Comarca de Betim 4ª Vara …

Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

nomear curador, nos termos do § 4.º do art. 245 CPC/2015. O médico nomeado, Dr. Gilberto V. M. Moura, protocolou petição... interposto pelos exceptos o agravo n. 0275871-4, mas foi repelido …

Página 1121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e legais efeitos o laudo pericial de páginas 244/248. 2. Nomeio, nos termos do art. 245, § 4º, do Código de Processo... (dias), nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do CPC, sob pena de extinção …

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da dispensa da nomeação de médico, nos termos do art. 245 , §§ 3º e 4º do CPC , intime-se o Sr. Eric Valentim Vieira.... Nos termos do art. 4º da Portaria 2/2016, reitera-se o ofício a fl. 729 e …