Art. 245, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

Página 3428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do prazo para defesa. Consigno que a citação postal foi válida, nos termos do artigo 245 , § 3º , do CPC . Afasto a preliminar... indevido, de rigor a restituição nos moldes do parágrafo único , do …

Andamento do Processo n. 0010974-35.2019.5.03.0095 - CartPrecCiv - 11/10/2019 do TRT-3

por conta e risco do arrematante. 10º) Nos termos do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, TÍTULO XV, Art. 245...Andamento do Processo n. 0010974-35.2019.5.03.0095 - CartPrecCiv - …

Página 80 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, decisão determinando a citação da requerida nos moldes do art. 245, §§3º a 5º do CPC. No Evento 43, certidão informando... e indeferindo o pedido liminar subsidiário. No mais, determinou a …

Página 8431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

DO TRT DA 3ª REGIÃO, TÍTULO XV, Art. 245, § 3°, se o bem for arrematado, no caso de acordo ou pagamento da dívida...% do valor da avaliação. Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011073120178260531 SP 1001107-31.2017.8.26.0531

a possibilidade de comprometimento da sua capacidade. Observância do procedimento previsto no art. 245 , § 3º , CPC . Ordem... qualquer indicação de incapacidade do réu, o ato citatório deveria …

Andamento do Processo n. 0651632-64.2019.8.04.0001 - Curatela / Nomeação - 09/10/2019 do TJAM

deverá descrever e certificar a situação em que se encontra a parte interditando (a) ( NCPC , art. 245 , §§ 1º e 3º ; e art... a nomeação de curador especial (art. 752 , § 2º , do NCPC ). Atente-se …

Página 293 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2019

(a) (NCPC, art. 245, §§ 1º e 3º; e art. 244, IV), ou seja, se é flagrantemente incapaz ou impossibilitada de receber.... Os alimentos provisórios serão devidos desde a citação do requerido (art. 13, …

Página 755 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

DE FL. 171, CONFORME ENTENDIMENTO DO ART. 245, §3º, DO CPC, RECONHEÇO A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO... PELO EXECUTADO. NOS TERMOS DO ART. 245, §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, NOMEIO …

Página 7901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2019

do arrematante. 10º) Nos termos do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, TÍTULO XV, Art. 245, § 3°, se o bem for...Pg. 7901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3

Página 7903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2019

do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, TÍTULO XV, Art. 245, § 3° e §5º se o bem for arrematado, no caso de acordo...) Nos termos do CPC/15, Art. 887 § 2o, o presente edital será …