Art. 245, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

Página 787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, eventual incapacidade dela em receber a citação (art.245, §2º, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada.../SP), ANA CLAUDIA IGNACIO (OAB 251918/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE …

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

inexiste pedido de interdição da executada Zuleica Aparecida Mazaro, assim, nos termos do artigo 245 , § 2º , do CPC... Vara Cível da Comarca (proc. 1020552-62.2018). 2- No que toca aos Embargos …

Página 392 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

, o qual deverá ser intimado, a fim de comprovar a alegada incapacidade da executada, nos termos do art. 2452º do cpc. Intimem... Expediente do dia: 08/10/2019 Busca e Apreensão em Alienação …

Página 3926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

constatada pelo oficial de justiça (ver fls. 368) nos termo do Art. 245, § 2º do CPC, nomeio o Médico Dr. Roberto Chiminazzo... a gratuidade de justiça, ficando, por conseguinte, sobrestada a …

Página 113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

das informações de fls. 136 e 227, necessária a avaliação médica para constatação de sua incapacidade (art. 245, § 2º, CPC). Para.... pelos sistemas Bacenjud e Infojud. Implemente-se após o …

Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13... do Art. 245, § 2º do CPC, nomeio o Médico Dr. Roberto Chiminazzo, para …

Página 126 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2019

do Oficial de Justiça acostada às fsl. 42, e, diante do disposto no art. 245, parágrafo 2° do CPC, determino a realização..., com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil... Proc. …

Página 450 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

um quadro de incapacidade, provavelmente "Mal de Parksson". As fls. 206, o Juizo determinou, nos termos do art. 245, §2º... foi cumprido. Em sendo assim, determino, nos termos do art. 245, §3º do …

Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

1001186-93.2019.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L. - Vistos. Nos termos do artigo 245, parágrafo 2..., da Constituição Federal e no art. 1.580, § 2º, do Código Civil; voltando …

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

de médico para apresentar laudo sobre a capacidade da ré, no prazo de cinco dias (parágrafo 2º, do art. 245, do CPC), ante... a informação de não citação da requerida, por aparentar ausência de …