Art. 245, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

Andamento do Processo n. 201912501532 - Procedimento Comum - 15/10/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912501532 REQUERENTE : C.M.G.F. ADV. : LUCIA NASCIMENTO DA SILVA - OAB: 142551-RJ REQUERIDO : L.P.D.M.G. DECISÃO....: VISTOS, ETC. DEFIRIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…

Página 1141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

defensores públicos, art. 695, § 4º, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, bem como dê-se ciência da audiência ao Ministério Público. Ainda, intimem-se o Requerido para cumprir a…

Página 527 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

ADV: MARCO ANTONIO LINHARES (OAB 43876/SC) Processo 0311279-76.2019.8.24.0008 - Divórcio Consensual - Família - Requerente: R. B. L. - Requerente: R. B. L. - Requerente: R. B. L. -Ficam intimados os…

Página 768 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912501445 REQUERENTE : J.C.D.S. ADV. : MARCOS DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 11491-SE REQUERIDO : A.C.S.D.S. ADV. : FERNANDA OLIVEIRA FONTES - OAB: 6252-SE…

Andamento do Processo n. 1002910-08.2019.8.26.0619 - Interdição - 14/10/2019 do TJSP

da Lei 10.216, de 11 de janeiro de 2002, especialmente com as ressalvas constantes em seu artigo 8º, podendo viabilizar... minuciosamente a ocorrência (§1º do artigo 245 do NCPC). Com o decurso …

Andamento do Processo n. 0304012-46.2019.8.24.0075 - Interdição / Família - 14/10/2019 do TJSC

pelo HNSC (págs. 38-39), designo dia 12/11/2019 às 16:00h para o interrogatório do Interditando (art. 751 do CPC/2015... e receber a citação, deverá o ato ser feito por meio de pessoa da família …

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da sua administração a este juízo, nos termos do artigo 84 , parágrafo 4º da Lei 13.146 /15. Ressalto, contudo, que referida... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, …

Página 3400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

( § 1º do artigo 245 do NCPC ). Com o decurso do prazo da juntada do mandado, ou se este restar negativo pela falta... de submeter a interditanda a tratamento médico e, respeitando-se a …

Página 363 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses para assegurar a todos, nos termos do art. 1º, caput... pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos …

Página 364 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC.... 4. Valerá esta decisão como mandado. Processo …