Artigo 245 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Andamento do Processo n. 0759345-18.2012.8.05.0001 - Apelação (cível) - 14/08/2020 do TJBA

a inocorrência de prescrição na hipótese em tela, pela não observância às formalidades do art. 40 da Lei Federal n.º 6.830 /80... da Lei n.º 6.830 /80. A esse respeito, cumpre destacar a redação do …

Andamento do Processo n. 0798851-98.2012.8.05.0001 - Apelação (cível) - 14/08/2020 do TJBA

não observância às formalidades do art. 40 da Lei Federal n.º 6.830 /80, não tendo sido intimada para indicação... de que não foram cumpridas as formalidades dispostas no art. 40 , § 4.º da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000453-43.2018.4.03.0000 RELATOR - 14/08/2020 do TRF-3

da Lei Complementar n. 118 /2005, aplica-se o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , emsua antiga redação. Emtais casos... e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da …

Andamento do Processo n. 102434-30). - 14/08/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830 /80. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. No julgamento do REsp... emjuízo. Emementa textual: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E …

Andamento do Processo n. 0023387-95.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

, entre elas o art. 15 da Lei 9.424 /96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o total de remunerações pagas.... A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos …

Andamento do Processo n. 0005209-37.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

nos autos (art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao ar…

Andamento do Processo n. 0026022-95.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo como artigo 42 , § 1º , da Lei 8.213... mencionados a comprovação do cumprimento da carência …

Andamento do Processo n. 0000717-03.2004.4.03.6127 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

; que, em8/5/1998, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução, na forma do art. 40 , caput, Lei 6.830 /80, tendo... ). Ressaltou que o parcelamento da Lei 11.941 /09 é regulamentado pela …

Andamento do Processo n. 0002579-62.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 14/08/2020 do TJAP

com as peças pertinentes (evento 1).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Nos termos do CPC/2015, a concessão... TARDIO DO RÉU. A PARTE DEVE ALEGAR A NULIDADE NA VEZ PRIMEIRA EM QUE …

Página 664 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

(art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro... prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF …