Artigo 245 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Contrarrazões - Ação Empreitada de Engeprosp Engenharia e Fundações

5(3 ZAGHETTO GAMA Advogados: - Fundador - - - — — EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA CIVIL REGIONAL DA ILHA DE GOVERNADOR - RJ • Processo n° ENGEPROSP ENGENHARIA E FUNDAÇOES LTDA,…

Contrarrazões - Ação Empreitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO, RELATOR DAS APELAÇÕES CÍVEIS No e No 0134191-91.2011.8.19.0001, E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0055772-16.2018.8.19.0000, TODOS…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 34a Vara Cível da Capital Última distribuição : 28/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0004353-44.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084908003 (Nº CNJ: 0004353-44.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084908003 (Nº CNJ: 0004353-44.2021.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul SAN MARINO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028715-13.2021.8.21.7000 RS

AJALR Nº 70085151629 (Nº CNJ: 0028715-13.2021.8.21.7000) 2021/Cível TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ISS. PARCELAMENTO. EXERCÍCIOS DE 1994 A 1998. PRESCRIÇAO DIRETA. Configurada a prescrição direta do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028650-18.2021.8.21.7000 RS

AJALR Nº 70085150977 (Nº CNJ: 0028650-18.2021.8.21.7000) 2021/Cível TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ISS E ALVARÁ. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇAO. RESP Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0024672-33.2021.8.21.7000 RS

LLJ Nº 70085111193 (Nº CNJ: 0024672-33.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU E TCL. parcelamento administrativo. descumprimento. PRESCRIÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025697-81.2021.8.21.7000 RS

AJALR Nº 70085121440 (Nº CNJ: 0025697-81.2021.8.21.7000) 2021/Cível TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PENHORA. POSTERIOR INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. RESP Nº 1.340.553.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0008079-26.2021.8.21.7000 RS

CRLC Nº 70084945260 (Nº CNJ: 0008079-26.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a tese fixada no Resp.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025273-39.2021.8.21.7000 RS

CRLC Nº 70085117208 (Nº CNJ: 0025273-39.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Tendo em vista a tese fixada no Resp. 1340553/RS,…