Art. 245 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00507005920115170013

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10335100000173001 MG

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00507005920115170013

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00006564420194039999 SP

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0012552-75.2010.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024971243233002 MG

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