Art. 245 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079920078858001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0079.92.007885-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): EMALIL EMPRESA DE ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, JOSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079920073131001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0079.92.007313-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): ENGESQ ESTRUTURAS EQUIPAMENTOS LTDA A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433970053776001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇAO FISCAL - DEFLAGRAÇAO DO PRAZO DE PRESCRIÇAO - INTIMAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481160151793001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0481.16.015179-3/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - APELADO(A)(S): INCOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATIPO LTDA A C Ó R D A O Vistos etc.,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433960141466001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0433.96.014146-6/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA ROCHA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024044059863001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0024.04.405986-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINAS FUTURE COMERCIAL LTDA A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024095102984001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0024.09.510298-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): CAPELO ANDRADE E CIA LTDA A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em…

Andamento do Processo n. 0030358-09.2011.8.10.0001 - Processo de Execução - 15/10/2019 do TJMA

do artigo 156 , V , do CTN , tal como também prevê o artigo 40 , § 4º da Lei . 6.830 /80.Sobre o tema, veja-se o entendimento..., em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC …

Andamento do Processo n. 0031195-64.2011.8.10.0001 - Processo de Execução - 15/10/2019 do TJMA

o artigo 40, §4º da Lei . 6.830/80.Sobre o tema, veja-se o entendimento manifestado no julgamento do Recurso Especial ...Andamento do Processo n. 0031195-64.2011.8.10.0001 - Processo de …

Andamento do Processo n. 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto - Execução Fiscal Exequente - 15/10/2019 do TJMA

desde longa data tendo sido suspenso e arquivado provisoriamente, na forma do artigo 40 da LEF desde 07/08/2013 (fls. 15-16... do artigo 156, V, do CTN, tal como também prevê o artigo 40, §4º da Lei