Artigo 245 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra House Remittance

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA ____ a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo de Origem n° HOUSE REMITTANCE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

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Andamento do Processo n. 1007274-08.2021.8.26.0278 - Interdição - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1007274-08.2021.8.26.0278 - Interdição - Nomeação - K.C.R. - Vistos. 1) Trata-se de ação de interdição na qual aduz a requerente K.C.R., que seu genitor, ora requerido, é portador do…

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

determinado no item 3 de referida deliberação. Após, abra-se vista ao MP. - ADV: WENDER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 372574/SP) Processo 1017164-20.2021.8.26.0003 - Interdição - Nomeação - D.N.L. - -…

Página 3473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

de revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada, pois os alimentos são estabelecidos em processo próprio, sujeito ao contraditório e ampla fase cognitiva. Para que o encargo…

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

para tanto, salientando que o documento juntado a fl.44, é frágil para viabilizar a concessão da medida postulada na exordial. Tente-se a citação pessoal da parte interditanda. Caso, contudo,…

Página 435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

redesignação da audiência. Finalmente o valor a ser depositado deve ser rateado pelas partes, requerente e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um e que o comprovante de…

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

encarregada da fiscalização, que acaba por fazê-la por amostragem. Destarte, determino a suspensão da prisão durante o período de Pandemia de Covid-19, enquanto perdurar tal situação sanitária, o que…

Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Processo 1033583-61.2021.8.26.0506 - Interdição - Nomeação - M.C.R.C. - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda que tem como objetivo a…

Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Processo 1001720-43.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Hilton de Brito - Banco Bradesco S.A. - Fls. 37/39 Cadastre-se e aguarde-se a apresentação da resposta ou…