Art. 245 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Página 691 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela.... Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do …

Página 693 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro.... 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL

Página 1401 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

-se a interditanda nos termos do art. 751 do CPC vigente, ressalvada a hipótese do art. 245 caput, do CPC vigente, que deverá ser...Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2019 …

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

, oportuna se faz a observância do art. 40 da Lei 6.830/80, que disciplina a prescrição intercorrente nos executivos fiscais: Art... 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015, …

Página 484 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

.ª Maria Lira de Souza seria pessoa capaz para receber comunicação processual (art. 245 do CPC/2015).Posteriormente... art. 689 c/c o art. 313, I e § 1.º, do CPC/2015, a intimação, por meio de …

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

) é sucessora prevista na lei civil (fl. 08) e assim legitimada ao pedido, como preceitua a Lei 6.858/80. Expeça... - Interdição - Nomeação - L.H.G.H. - Proceda-se a citação do requerido na …

Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

redação que lhe foi dada com a Lei 13.146/2015. 6. O prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação do pedido passará... nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual 11.608/03. Anote-se. 3. …

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... e de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir, nos …

Página 3453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Civil); b) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, § 3º, da Lei Nacional 13.146/15); c) se a parte ré é... extraordinária, consoante o art. 84, da Lei 13.146/15, afetando tão somente …

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

/intimação (art. 245 do Código de Processo Civil de 2015 ); e C) do estado geral da parte requerida e do local onde... mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência da audiência (arts. 219 e 695, …