Art. 244, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

estabelece o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como da taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias..., antes da consumação do prazo peremptório. Nem mesmo de aplicação por …

Andamento do Processo n. 0702091-14.2018.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/08/2019 do TJDF

de 2019, às 15:36:03. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, b da Lei 11.419... do casamento e , por analogia, aplico ao presente caso o disposto no ar…

Página 1454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

de Agosto de 2019, às 15:59:30. JOSÉ RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b...:50:07. JOSÉ RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Ar…

Andamento do Processo n. 201877001158 - Procedimento Comum - 28/06/2019 do TJSE

DO ART. 244, III, CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL AO TEMPO EM QUE DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO PARA... DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTAS NO ART. 256, CPC. …

Página 774 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Junho de 2019

. 256, CPC. ASSIM, E CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 244, III, CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201877001058 REQUERENTE : …

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

, pois o artigo 244, III, do CPC, que fundamentou a decisão embargada, somente faz menção aos três primeiros dias seguintes... definido no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, qual …

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

de fl. 58 merece indeferimento. Com efeito, segundo o disposto no artigo 244, III do CPC, não poderá ser feita a citação... Especial 5.478/68 - Revisão - D.S.P. - Vistos. 1- Nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1936691-72.2007.8.21.1001 - 23/06/2017 do TJRS

001/1.07.0193669-3 (CNJ 1936691-72.2007.8.21.1001) -TIAGO LAUREANO DA ROCHA (PP. DANI ROSSONI 63443/RS, DIEGO LOPES BERTHOLDO 57128/RS, DIEGO PEDRUZZI 30E289/RS E DIEGO PEDRUZZI 69896/RS) X LEANDRO…