Art. 244, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21808756720198260000 SP 2180875-67.2019.8.26.0000

dias seguintes”, nos termos do art. 244 , inc. II , do CPC ; c) os agravantes foram prejudicados com o lapso temporal... e, ainda que, por analogia, seja aplicado ao caso o disposto no art. 244 , in…

Andamento do Processo n. 23309-85.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 11/10/2019 do TJMT

do cônjuge em situação de risco de perecimento do direito (art. 244, II, CPC), que não é o caso. Outrossim, poderá a citação ser... retro, tendo em vista que a citação deve ser pessoal, nos termos …

Página 122 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

na pessoa do cônjuge em situação de risco de perecimento do direito (art. 244, II, CPC), que não é o caso. Outrossim... requerida acerca da pretensão retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido …

Andamento do Processo n. 0010746-42.2018.5.03.0080 - AP - 12/07/2019 do TRT-3

, faleceu em 27/10/2018, ou seja, 4 dias antes da citação, requerendo a aplicação do inciso II, do artigo 244, do CPC, para..., assim, o inciso II, do artigo 244, do CPC. Sem razão, contudo. A …

Andamento do Processo n. 0010746-42.2018.5.03.0080 - AP - 12/07/2019 do TRT-3

em 27/10/2018, ou seja, 4 dias antes da citação, requerendo a aplicação do inciso II, do artigo 244, do CPC, para não..., assim, o inciso II, do artigo 244, do CPC. Sem razão, contudo. A despeito …

Página 1184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2019

a aplicação do inciso II, do artigo 244, do CPC, para não se admitir como válida a citação. Em decisão em exceção de pré... do falecimento do seu filho 4 dias antes, aplicando, assim, o inciso II, …

Página 1192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2019

a aplicação do inciso II, do artigo 244, do CPC, para não se admitir como válida a citação. Em decisão em exceção de pré... do falecimento do seu filho 4 dias antes, aplicando, assim, o inciso II, …

Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

o inciso II do artigo 244 do CPC, dou a executada Helainy Razin Evangelista por citada, na pessoa de seu cônjuge/ executado... em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo …

Página 208 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Maio de 2019

. 244, II, CPC, TRANSFIRO O ATO PARA O DIA 09/07/2019, ÀS 14H20MIN. ADEMAIS, CONSTATO QUE HOUVE PEDIDO E DEFERIMENTO.... NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. ART. …

Andamento do Processo n. 1002693-35.2017.5.02.0204 - AIRO - 22/03/2019 do TRT-2

(em aplicação analógica do art. 244, II, CPC), doença grave que justifique sua ausência ou outro motivo poderoso a ser analisado... DA 04ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI PROCESSO TRT/SP