Inciso II do Artigo 244 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

Andamento do Processo n. 1000087-60.2021.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1000087-60.2021.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - Citação - Júlia Nascimento Malavolta - Elisabete de Jesus Nascimento Malavolta - - Umberto Malavolta Junior - Certidão - Oficial de…

Página 1634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

Processo 1000034-16.2020.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonildo Ferreira da Silva - - Aparecida Augusta de Almeida da Silva - Celia de Toledo Piza da Silva - - Sidnei Braz da…

Andamento do Processo n. 0000035-58.2021.5.17.0152 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000035-58.2021.5.17.0152 RECLAMANTE LUIS FABIANO DE MORAIS ADVOGADO MAURO BASTOS STOLL (OAB: 24719/ES) RECLAMADO KIRRELL CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI ADVOGADO GABRIEL GOMES…

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Página 1195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f341b7 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. O artigo 244, II do CPC estabelece que não se fará a citação: “de cônjuge, de…

Página 1197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Março de 2021

retornem conclusos ao juiz vinculado. GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021. ALVINO MARCHIORI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0000035-58.2021.5.17.0152 RECLAMANTE LUIS FABIANO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018081320165010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101808-13.2016.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: SOPPRO MAXXI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP RECORRIDO: JANETE ALVES RIBEIRO RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO…

Página 58 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2021

inserta no art. 244, II, do Código de Processo Civil, a citação através do cônjuge só será válida em situação...­se, após, a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a peça, …

Página 7831 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

Instado, o i. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido – Evento nº 90. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consoante a manifestação Ministerial, denoto que…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001604-11.2016.5.02.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, que o falecimento dos genitores autoriza, inclusive, a não realização de citação nos termos do artigo 244, II, do CPC... Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2016 Valor da causa: R$ 48.909,76 …