Inciso II do Artigo 244 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017111-07.2019.8.16.0035 PR 0017111-07.2019.8.16.0035 (Acórdão)

QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO INC. II DO ART. 244 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... legalmente prevista no inc. II do art. 244 da Lei 13.105/2015 (Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003042-18.2019.8.16.0019 PR 0003042-18.2019.8.16.0019 (Acórdão)

DE JUSTIÇA QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO INC. II DO ART. 244 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO... e o outro, não se configura a hipótese do inc. II do art. 244 da Lei 13.105/2015. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145252-44.2016.8.26.0000 SP 2145252-44.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento - Busca e apreensão – Alienação fiduciária - Comprovação de notificação de mora da devedora - Purgação da mora - Necessidade de pagar a integralidade da dívida – Liminar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027123-82.2012.8.08.0024 ES 2013/0330396-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 402.894 - ES (2013/0330396-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO DETRAN ES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013092-11.2008.4.05.8400 RN 2012/0213468-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 241.134 - RN (2012/0213468-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …