Art. 244, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

Andamento do Processo n. 0000308-30.2019.8.19.0078 - 08/10/2019 do TJRJ

. De acordo o art. 244, I, do CPC, é vedada a realização da citação de quem estiver participando de ato de culto religioso...

Página 527 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2019

(a). FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA (OAB/RJ-176705) X MOISES MARTINS Despacho: Fl. 43: Indefiro. De acordo o art. 244 , I... art. 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUAÇÃO, …

Andamento do Processo n. 1005453-38.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 07/10/2019 do TJSP

a citação, como requerido as págs. 52/54, nos termos do art. 244 , inciso I , do CPC/2015 , no endereço indicado. Expeça...(A) DE DIREITO MARCIO ROBERTO ALEXANDRE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHIRLENE MEN …

Página 89 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de Serviços - Bruno Pestana - Vistos. Defiro a citação, como requerido as págs. 52/54, nos termos do art.244, inciso I... do silêncio do exequente, DOU POR SATISFEITA e JULGO EXTINTA a execução, …

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

- Tendo em vista o disposto no artigo 244, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de fls. 67. Manifeste-se o autor em termos... na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código …

Andamento do Processo n. 0300475-57.2019.8.24.0167 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Alimentos - 18/09/2019 do TJSC

evitar perecimento do direito, conforme art. 244, inciso I, do CPC. Desse modo, intime-se a exequente, por sua procuradora... mesmo prazo, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do a…

Página 919 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

evitar perecimento do direito, conforme art. 244, inciso I, do CPC. Desse modo, intime-se a exequente, por sua procuradora... de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem …

Página 301 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Agosto de 2019

DA ROZA (PP. VERA CECILIA WENTZ 59969/RS). "VISTOS. INDEFIRO PEDIDO RETRO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 244, INCISO I..., SEM QUALQUER ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI 6.830/80, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07074009120198070000 DF 0707400-91.2019.8.07.0000

de tal desiderato (art. 244, I, do CPC). Outrossim, determinou a suspensão do curso processual, pelo prazo de 01 (um) ano... qual a exata localização do bem para que seja apreendido e penhorado. …

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

- Vistos. Indefiro o pedido de citação por hora certa, face ao disposto no artigo 244, inciso, I do CPC. Fica intimado... dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III …