, ?a?, da Lei Complementar nº 87 /96, acenando, por fim, com divergência jurisprudencial. Com base no artigo 102 , inciso III... a questão formal, é necessária a substancial. Incidem o art. 244 do …
Artigo 244 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1106476-46.2017.8.26.0100 SP 1106476-46.2017.8.26.0100
inabilitado se prestar informações inverídicas ( CPC , art. 158 ). A regra do artigo 466 , § 2º , do Código de Processo Civil não... a sua finalidade. Assim, dispõe o art. 277 do NCPC que 'quando a …
Andamento do Processo n. 0000343-26.2020.5.05.0003 - Atord - 22/01/2021 do TRT-5
para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c... RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE …
Página 506 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
de outurbo de 2015 Belª.Márcia Gottschald Ferreira Juíza de Direito Titular da 85ª Vara de Substituições Designada para Ter... a partir de 5 de maio de 2015 (consoante Decreto Judiciário nº 335, …
Página 9770 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
tempo possível (§3º do art.84 da Lei n.13.146/2015). O Código Civil dispõe que “podem ser submetidos à curatela as pessoas.... Nesse contexto, à luz da norma contida no §3º do art.84 da Lei …
Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Janeiro de 2021
. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª..., razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da …
TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101374-82.2017.5.01.0043 • 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº …
TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000488-87.2017.5.05.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282 , § 2º , DO NCPC (ART. 249, § 2.º... constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 …
Página 3617 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, incidindo portanto o disposto no art. 244 , IV , do Código de Processo Civil . O recorrente afirma não ter familiaridade...-se eventual decurso de prazo para resposta.” Segundo as razões do …
Página 3627 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
de sua defesa, incidindo portanto o disposto no art. 244 , IV , do Código de Processo Civil . O recorrente afirma não ter... Belinassi (OAB: 250945/SP) - Carla Carrieri (OAB: 220500/SP) - …