Artigo 244 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional - Atord - contra Cemig Geracao e Transmissao

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a REGIÃO TST: RO -01177-2013-047-03-00-3 - 8a Turma CNJ: RO - - 8a Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. 2. Cemig Geracao e Transmissao S.A.

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional - Ap - de Cemig Geracao e Transmissao

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Documentos diversos - TRT03 - Ação Unicidade Contratual - Atord - contra Banco Alfa de Investimento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região. Autos n.° BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (CNPJ n° ) e FINANCEIRA ALFA S.A. - CREDITO,…

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Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE 1 Vera lex historiae veritas . [Beda, Historia Ecclesiastica Gentis Anglorum ] A verdadeira lei da história é a…

Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Leal Mello Servicos Odontologicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1a (PRIMEIRA) VARA DO TRABALHO DE VARGINHA, MINAS GERAIS. Autos n°: Reclamante: LEAL MELLO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito…

Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Leal Mello Servicos Odontologicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1a (PRIMEIRA) VARA DO TRABALHO DE VARGINHA, MINAS GERAIS. Autos n°: Reclamante: LEAL MELLO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Agravo de Instrumento - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ , por sua advogada, nos…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Agravo de Instrumento - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DECLARATÓRIOS n° COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO- METRÔ , nos autos dos…