Art. 244 da Lei 13105/15

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0014176-49.2019.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª…

do bem gravado, não traz cominação de nulidade para o caso de sua inobservância. Tal circunstância atrai a regra do art. 244... da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC que melhor se coaduna …

recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do novo CPC. Sendo facultativa... e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado para …

dos Santos, sob pena de imissão na posse em favor do credor (art.538, do CPC/15). ” (ID 4790710 – fls. 03). Sustenta.... Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: “Art. …

o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal... ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida …

da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC/2015... dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art…

-se seu conhecimento. Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o Agravo... repercussão no seu desate. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015…

pertinentes e defiro liminarmente a medida pleiteada com base no artigo 3º, do mencionado Decreto-Lei, tendo em vista a eficaz...-se seu conhecimento. Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo …

estabelecido art. 14 da Lei nº 8.443 /92, que determina o julgamento do processo de tomada de contas no exercício... o cumprimento da decisão administrativa que recepcionou o Decreto-Lei nº. 2.355 …

apreciar o pedido liminar. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, dispõe em seu artigo 7º § 2º... da Bahia para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º …