Art. 244 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
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o disposto no art. 243 do CPC, não se enquadrando o caso em nenhuma hipótese excepcional do art. 244, CPC, defiro o pedido... c/c 165, ambos do CPC. CITE-SE e INTIMESE o requerido para oferecer Contestação no prazo de 15 dias, que passará a contar nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de... de Souza França (OAB 9528/...
contestar, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na audiência, receber a contrafé. (art. 335, do CPC/2015..., Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil..., regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC)...
vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar... afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16..., porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º,...
que a pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 (CDC), haja vista terem sido caracterizadas... as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º da lei retromencionada... POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSABILIDADE A SER AVALIADA EM CONCRETO. ART. 157 C/C ARTS....