Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
, ?a?, da Lei Complementar nº 87 /96, acenando, por fim, com divergência jurisprudencial. Com base no artigo 102 , inciso III... a questão formal, é necessária a substancial. Incidem o art. 244 do …
inabilitado se prestar informações inverídicas ( CPC , art. 158 ). A regra do artigo 466 , § 2º , do Código de Processo Civil não... a sua finalidade. Assim, dispõe o art. 277 do NCPC que 'quando a …
para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº16 do c... RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE …
de outurbo de 2015 Belª.Márcia Gottschald Ferreira Juíza de Direito Titular da 85ª Vara de Substituições Designada para Ter... a partir de 5 de maio de 2015 (consoante Decreto Judiciário nº 335, …
tempo possível (§3º do art.84 da Lei n.13.146/2015). O Código Civil dispõe que “podem ser submetidos à curatela as pessoas.... Nesse contexto, à luz da norma contida no §3º do art.84 da Lei …
. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª..., razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da …
nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-leinº …
- RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282 , § 2º , DO NCPC (ART. 249, § 2.º... constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº16 …
, incidindo portanto o disposto no art. 244 , IV , do Código de Processo Civil . O recorrente afirma não ter familiaridade...-se eventual decurso de prazo para resposta.” Segundo as razões do …
de sua defesa, incidindo portanto o disposto no art. 244 , IV , do Código de Processo Civil . O recorrente afirma não ter... Belinassi (OAB: 250945/SP) - Carla Carrieri (OAB: 220500/SP) - …