Art. 244 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0014176-49.2019.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00105906820104036110

do bem gravado, não traz cominação de nulidade para o caso de sua inobservância. Tal circunstância atrai a regra do art. 244... da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC que melhor se coaduna …

Andamento do Processo n. 8020132-63.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJBA

recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do novo CPC. Sendo facultativa... e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado para …

Andamento do Processo n. 8020793-42.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJBA

dos Santos, sob pena de imissão na posse em favor do credor (art.538, do CPC/15). ” (ID 4790710 – fls. 03). Sustenta.... Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: “Art. …

Andamento do Processo n. 8020900-86.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJBA

o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal... ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida …

Andamento do Processo n. 8021400-55.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJBA

da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC/2015... dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art

Andamento do Processo n. 8020224-41.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJBA

-se seu conhecimento. Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o Agravo... repercussão no seu desate. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015

Andamento do Processo n. 8015449-80.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJBA

pertinentes e defiro liminarmente a medida pleiteada com base no artigo 3º, do mencionado Decreto-Lei, tendo em vista a eficaz...-se seu conhecimento. Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo …

Andamento do Processo n. 1.456.735 - Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

estabelecido art. 14 da Lei 8.443 /92, que determina o julgamento do processo de tomada de contas no exercício... o cumprimento da decisão administrativa que recepcionou o Decreto-Lei . 2.355 …

Página 142 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

apreciar o pedido liminar. A Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, dispõe em seu artigo 7º § 2º... da Bahia para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º