Parágrafo 1 Artigo 243 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

Andamento do Processo n. 0600055-30.2021.8.04.2700 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 12/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 54/2021 ADV. FRANCINILBERSON BELTRAO AYRES - 7956N-AM; Processo: 0600055-30.2021.8.04.2700; Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Assunto Principal: Alimentos; Autor:…

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

Vistos.Por ora, como a decisão de item 10.1 foi proferida em porcentagem, mantenho os patamares lá estabelecidos.Intime-se o Autor, por seu advogado, para que se manifeste em cinco dias sobre a…

Página 52 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

maior. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, por meio do 12º Procurador de Justiça, deixou de opinar…

Página 394 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA…

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Assunto: Prestação de Serviços EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796,…

Página 190 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

remuneratórios é a taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central para esse tipo de operação de crédito. No caso dos autos, o apelante sequer…

Página 380 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível (Terceira Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 812/RN), EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO (OAB…

Página 382 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º…

Página 383 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

cediço que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sufragou a divergência acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, ao editar a Súmula n.º 297, in verbis: "O Código de…

Contrarrazões - Ação Cláusulas Abusivas contra Banco Bradescard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RJ , brasileira, , aposentada inss, portadora do CPF no e RG no pelo DETRAN/RJ, residente a CEP: . (Endereço Eletrônico:…