Art. 242, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Andamento do Processo n. 895-05.2016.811.0038 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 67913 Nr: 895-05.2016.811.0038 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Andamento do Processo n. 1037541-80.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1037541-80.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: JOSE DOMINGOS BATISTA NETO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: IVO MARCELO SPINOLA DA…

Andamento do Processo n. 1038099-52.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-45 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Processo Número: 1038099-52.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: JANET MARTINS DOS SANTOS CRUZ (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: danielle dos…

Andamento do Processo n. 1040657-94.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1040657-94.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: ACACIO PEREIRA NETO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: Ale Arfux Junior OAB -…

Andamento do Processo n. 1037853-56.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1037853-56.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: AGRO FERRAGENS LUIZAO LTDA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: Deivison Roosevelt do…

Andamento do Processo n. 1028378-47.2017.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1028378-47.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: VALDIVINO TAVARES PIMENTEL (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Advogado(s) Polo Ativo:…

Andamento do Processo n. 1014492-44.2018.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1014492-44.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO (AUTOR(A)) PEDRO FONSECA DORTA (AUTOR(A)) VICENTE…

Andamento do Processo n. 1046061-29.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1046061-29.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Sotreq s/a (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: CAROLINE BERNARDES SCHITTINI PINTO OAB -…

Andamento do Processo n. 1042914-92.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1042914-92.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: EWERTON SANTANA GONCALVES (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: IVO MARCELO SPINOLA DA…

Andamento do Processo n. 1039530-24.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1039530-24.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo…