Parágrafo 3 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Contrarrazões - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária de Ctr Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí contra Município de Guapimirim

MM. JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM – RJ. Processo no (P.A. no 4960/2020/PGM) MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LTDA , inconformado com a r. sentença às…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004673-02.2021.8.19.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004673-02.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVADO: ALEXSANDRO…

Andamento do Processo n. 8000717-94.2016.8.05.0034 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000717-94.2016.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira…

Andamento do Processo n. 0010261-52.2021.5.03.0075 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010261-52.2021.5.03.0075 AUTOR REGINALDO APARECIDO BRITO ADVOGADO HALLEY LOPES BELLO NETO(OAB: 68650/MG) ADVOGADO SAULO SANTOS LAMBERT(OAB: 136379/MG) RÉU MUNICIPIO DE CORREGO DO…

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE-SE o MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, nos termos do §1º, art. 9º, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo,…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA Número do processo: 0823525-49.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ORLANDO JOAO LOPES CORREA Participação: ADVOGADO Nome: ISABELA MARINA…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

disposto no art. 7°, §§2° e 5°, da Lei Federal n° 12.016/09 c/c art. 1.059, do CPC. Diante das razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE o Réu, por meio eletrônico, na pessoa de seu…

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : OBRIGAÇÃO DE FAZER/ OBRIGAÇÃO DE PAGAR/ ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTOR : JAKSON FIGUEIRO MAIA RÉU :…

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

(art. 350 e 351, CPC). Após, com ou sem réplica, certifique-se e remeta-se ao Ministério Público. Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§ 2° e 3°, ambos do CPC. Servirá…

Página 1181 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido. A tutela de urgência pretendida tem por finalidade a concessão de aumento de padrão remuneratório e extensão de vantagens em benefício da…