Parágrafo 3 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), CARLOS FRANCISCO ROCHITTE DIAS (OAB 178410/SP) Processo 0000318-86.2021.8.26.0247 (processo principal 1000054-91.2017.8.26.0247) - Cumprimento de sentença…

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Fazenda Pública na forma do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio de publicação no DJE, nos termos do…

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

autos principais. Int. - ADV: ROBERTO SILVA FILHO (OAB 137560/SP) Processo 1000203-98.2021.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Organização Conslac Ltda -…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Vistos Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco ) dias, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam se têm…

Página 137 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2021

Conselho da Justiça Militar Conselho da Justiça Militar id: 3856301 Juiz Titular: Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros Escrivão: Julio Cesar das Neves Peixoto Silva Expediente do dia: 23/06/2021…

Página 2462 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2021

Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte Requerente possui alguma lesão, qual a sua causa, bem como se a mesma é permanente ou temporária e o seu grau de debilidade…

Página 2521 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2021

Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL que restabeleça/implemente…

Página 436 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.” Respaldando o entendimento, trago as seguintes…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJRO Última distribuição : 20/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização…

Andamento do Processo n. 8000380-93.2019.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8000380-93.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…