Parágrafo 3 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Página 321 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Junho de 2021

foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Superada a fase precedente, CITE­SE o requerido, na pessoa do seu…

Contrarrazões - Ação Reajuste de Prestações de Caixa Seguradora

10/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Seguro

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 21/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Agêncie e Distribuição, Contratos…

Página 3545 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo:…

Página 3571 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Junho de 2021

Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Réu: ROBSON CLAITON ARAUJO DA COSTA, CPF nº 00726691283, RUA PARIAS 2078 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS -RONDÔNIA Advogado do(a)…

Página 3578 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Junho de 2021

A probabilidade do direto alegado vem consubstanciada no laudo médico que demonstra que a parte autora está incapacitada para o trabalho. Por outro lado, a evidência do perigo de dano decorre da…

Página 3581 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Junho de 2021

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente…

Página 1286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS AUTORA : RÉU : ELAINE RIBEIRO GOMES MUNICÍPIO DE BELÉM…

Página 3254 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

REQUERIDO Nome: ELISANGELA FERNANDES DE ANDRADE Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA PROCESSO 0800293-37.2021.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

25/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Última distribuição : 12/09/2019 Valor…