Parágrafo 3 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007058-11.2017.8.06.0036

PROCESSO Nº: 0007058-11.2017.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ERNESTO FILHO ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo RELATOR(A): …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020858-93.2019.5.04.0731

NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. A citação do ente público deve ser efetuada de forma pessoal, por força das normas insertas no artigo 38 da Lei Complementar 73/1993; artigo 6º da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0562377-78.2018.8.09.0074 IPAMERI

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO OU PROCURADORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO PARA VALIDADE DO PROCESSO. 1. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010333-21.2020.5.03.0060 MG 0010333-21.2020.5.03.0060

NULIDADE - CITAÇÃO POSTAL DE MUNICÍPIO. REVELIA. Inquina-se de nulidade a citação de Município realizada via sistema, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0477860-03.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AGRAVANTE POR MEIO ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO REGULAR DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO NO SISTEMA PJE. VALIDADE DO ATO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000993-83.2019.5.06.0002

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. Mesmo considerando o  art. 270, caput, do CPC, que estabelece …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0373083-23.2020.8.09.0143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 239, do CPC/2015, 'para a validade do processo é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0266595-62.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, RECEBENDO-OS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO CONHECIDA QUANTO À NULIDADE DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0041555-22.2017.8.13.0112 Campo Belo

/2021 - 12/2/2021 Armando Freire EMENTA: § 3º , do art. 242 , do CPC , a citação da União, dos Estados, do Distrito...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0022386-59.2017.8.19.0087

com o art. 242 , § 3º , do CPC ("A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios... por sua representação judicial") e do art. 9º , caput, da Lei 11.419 /06 ("No processo …