Parágrafo 3 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Posterior Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Antecipação de Tutela Provisória de Urgência.

previstos no artigo 59 da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... de gozo do benefício ou no “período de graça” (art. 15 da Lei
Rodrigo Azevedo, Advogado
ano passado

Modelo de petição inicial auxílio doença.

Gratuita, em concordância com a Lei 1060/50, com alterações introduzidas pela Lei 7.288/84, e art. 98 e segs. Do NCPC... de seu representante legal, conforme § 3º do Art. 242, NCPC, sob pena …