Art. 242, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Página 3776 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Vistos. 1. O art. 242..., § 1º, do NCPC/2015, que corresponde ao art. 215, § 1º, do …

Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei 9.494/97.... 1 Consoante preceitua o artigo 242 e § 1º do Código de Processo Civil …

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ..., 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - …

Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei 9.494/97.../9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Página 369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte... Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, que a citação é pessoal, nos termos do artigo 242, § 1º do CPC, podendo, no entanto, ser feita na pessoa..., nos termos dos artigos 46 e 109, §5º da Lei de Registros Públicos. A propósito, este é …

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da sua sócia, no endereço informado pela parte autora, nos termos do artigo 242 , § 1º , do CPC . Expeça-se o necessário... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS DONISETE DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10148110024665001 MG

, entendeu cabível a aplicação do art. 242, §1º, CPC. Inconformada, MARIA BEATRIZ CERQUEIRA DIAS propôs o presente agravo... da disposição contida no art. 242, §1º, CPC, não vislumbro no caso dos …

Andamento do Processo n. 1.584.709 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

) argumento(s): No caso vertente - antinomia entre o art. 17 da Lei 10.910/2004 e o art. 242, § 1° do CPC -, não há... constitucional, alega violação do art. 17 da Lei n. 10.910/2004, no que …

Andamento do Processo n. 1.584.664 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

- antinomia entre o art. 17 da Lei 10.910/2004 e o art. 242, § 1° do CPC -, não há aplicar o critério hierárquico... a lei posterior (art. 17 da Lei 10.910/2004) não ter expressamente revogado a …