Parágrafo 1 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

053. APELAÇÃO 0277251-15.2017.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL…

Página 977 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Agosto de 2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 242, § 1º, C/C O…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

31/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 26/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

FERNANDES DA CRUZ (OAB 270024/SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), RODRIGO GOMES MONTEIRO (OAB 197170/SP), JOSE CARLOS PACHECO DE ALMEIDA (OAB 209124/SP), FERNANDA ALVES FERREIRA FUZIKAWA (OAB…

Página 1918 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202153501079 NÚMERO ÚNICO: 0002949-87.2021.8.25.0034 AUTOR : JOSENILSON TAVARES DE OLIVEIRA ADV. : JUSSYMARA DE OLIVEIRA LOBATO NUNES - OAB: 6168-SE RÉU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000686-42.2012.8.16.0004 Curitiba 0000686-42.2012.8.16.0004 (Acórdão)

Trata-se de peça apelatória manejada por Paulo Lusa, em face da sentença de mov. 220.1, proferida nos autos de “Ação Monitória” nº 0000686-42.2012.8.16.0004, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou…

Recurso - Ação Levantamento / Liberação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0308183-28.2017.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0308183-28.2017.8.24.0039

Apelação Nº 0308183-28.2017.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FILIPE SANT ANA RELATÓRIO Trata-se de apelações…

Recurso - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2015 Valor da causa:…

Petição - Ação Pagamento

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Última distribuição : 05/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Pagamento Segredo de justiça?…