Parágrafo 1 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Recurso - Ação Transporte de Pessoas

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 12a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004443-57.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS DEMAIS LOCATÁRIOS, NA PESSOA DE UM DELES. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CLÁUSULA …

Andamento do Processo n. 0004443-57.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004443-57.2021.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA…

Página 616 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

foi adequado, de modo que não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta e, consequentemente, incabível sua conversão em perdas e danos. Cabe pontuar que o ressarcimento…

Página 12814 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N. 5055586-39.2021.8.09.9001 DECISÃO MONOCRÁTICA Dispõe o artigo 12 da Lei 12.016/09: "Findo o…

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO JOSE PAPA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO TSUJI ILIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0753/2021 Processo…

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

DA COSTA (OAB 37468/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA (OAB 302142/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), FLAVIO MURILO TARTUCE SILVA…

Página 2459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. - - Espólio de Vera Lucia Jayme Moreno (em recuperação judicial) - Jose Alves de Carvalho - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Diante…

Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA (OAB 302142/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), FLAVIO MURILO TARTUCE…

Recurso - Ação Locação de Imóvel

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e Acessórios Femininos Ltda. - ME, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na…