Art. 242 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00139713220068120002 MS 0013971-32.2006.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0013971-32.2006.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00042645820108100001 MA 0423312018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVELnº 4264-58.2010.8.10.0001 (42.331/2018 - São Luís) Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00015139520165100015 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001513-95.2016.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): Desembargador José Ribamar...

Petição Indenizatória de Erro Médico

ANDERSON OLIVEIRA Advogado EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MMª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ. "Para que tenha origem a responsabilidade...

Andamento do Processo n. 1014108-77.2018.8.26.0554 - Monitória - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1014108-77.2018.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Metal Molas Comércio de Molas Ltda - Claudineide Santos da Silva - Fls. 62/64: Mantenho a decisão de fls. 34. A citação deve ser pessoal,...

Andamento do Processo n. 1023646-82.2018.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1023646-82.2018.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Fabiana Mello de Freitas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência às partes do V. Acórdão. Ante o nele decidido,...

Andamento do Processo n. 1011536-84.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1011536-84.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Fernando Montagner Cardoso Costa - Unilance Adminstradora de Consórcio Ltda e outros -...

Andamento do Processo n. 1030080-06.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1030080-06.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -Yasmin Bianca da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL...

Andamento do Processo n. 1030830-08.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1030830-08.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -W.P.R. - P.M.S. - - F.P.E.S.P. - D.D.R.S.D. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art....

Andamento do Processo n. 0016450-75.2018.8.19.0036 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0016450-75.2018.8.19.0036 - CLARCSON ROSA VIRGILIO (Adv (s). Dr (a). VANIA PRISCO GALVÃO (OAB/RJ-200835), Dr (a). WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO (OAB/RJ-156808), Dr (a). PAULO SERGIO TEIXEIRA...