Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA COMARCA DA CAPITAL URGENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n° , brasileiro, separado judicialmente,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra TIM Celular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D’OESTE - SP Processo n°. TIM CELULAR S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na .050/0044-10, nos autos da ação de rito especial em…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

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Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP. Assistência Judiciária Gratuita RITO DA LEI N°.12.153/2009 , portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - de Mda7 Empreendimentos e Participações

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Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Gold LOS Angeles Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo: GOLD LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , empresa de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP. 1) , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n.° /SP e inscrita no CPF/MF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria para Concessão de Beneficio Previdenciario com Pedido de Liminar de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO , brasileira, desempregada, portadora do R.G. n° - SSP-SP, e inscrito no…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (SP) Processo 0001234-36.2017.8.26.0482 Penhora no Rosto dos Autos Origem: Processo…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP. Processo sob o n.° 6 Obrigações. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua…