Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1001523-66.2015.5.02.0602 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Normativa RFB 1.558 /2015; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL , pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00 em favor... de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB N…

TRT3 • ATSum • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0012423-66.2019.5.03.0050 • Vara do Trabalho de Bom Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, e com fulcro nos artigos 880 , CLT , e 242 do CPC , ficam citados os réus, por meio do seu procurador, para, em 48 horas...

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000640-41.2013.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da satisfação da execução, e com fulcro nos artigos 880 , CLT , e 242 do CPC , fica citado o réu, por meio do seu procurador...

Andamento do Processo n. 1001730-46.2017.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJSP

, conforme o art. 405 , § 1º , do Código de Processo Penal , c.c. Res. 105/10 do CNJ. Após, o MM. Juiz compulsando os autos... INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 …

Andamento do Processo n. 1021481-08.2020.8.26.0032 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/01/2021 do TJSP

de Oliveira - - Rogerio Rui Ribeiro - Condomínio Residencial Itapoa e outro - VISTOS. 1.O art. 242 do Código de Processo... representar o corréu Marco César Ferreira Lopes. 2.Assim, para evitar …

Andamento do Processo n. 0203494-97.2020.8.04.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Duplicata - 22/01/2021 do TJAM

ou procurador legalmente autorizado ( NCPC , art. 242 ). Assim, a teor do que consta nos Avisos de Recebimento de fls. 21-22... de extinção Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da …

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

; - ter e-mail ativo. Caberá ao cartório intimar as partes e advogados (Provimento CSM 2.348/2016Art.12,I), bem.... Caberá ao cartório intimar as partes e advogados (Provimento CSM 2.348/2016Art.…

Página 2021 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

(s) de representação processual (art. 242 , § 3º , NCPC ), para que, querendo, ofereça (m) contestação no prazo de 30...-se baixa e arquive-se. Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. …

Página 482 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, do art. 927 do CC ). A responsabilidade legal ou objetiva é quando a lei impõe a certas pessoas, em determinadas... ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469 do CPC ). As partes, dentro …

Página 202 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

para apresentar defesa, no prazo de 30 dias (art. 183 NCPC ), devendo as respectivas citações serem realizadas... perante o órgão da advocacia pública responsável por sua representação judicial …