Art. 242 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Andamento do Processo n. 00001621820208140005 - 22/01/2020 do TJPA

de 72 horas, nos termos do art. 2º da Lei . 8.437 /92. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos... do Estado do Pará (art. 242 , § 3º , CPC ), a fim de que se manifeste sobre …

Andamento do Processo n. 1006374-63.2019.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/01/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006374-63.2019.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/01/2020 do TJSP Processo... 1006374-63.2019.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1017849-16.2019.8.26.0482 - Monitória - 22/01/2020 do TJSP

pessoal. Art. 242 , do CPC . Decisão acertada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2056560-64.2019.8.26.0000 -4... o recolhimento da diligência, no prazo de 15 dias. - ADV: FERNANDO VIEIRA …

Andamento do Processo n. 0018154-13.2019.8.19.0029 - 22/01/2020 do TJRJ

a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015)."(Câmara..., no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 242 c/c art. 335, …

Andamento do Processo n. 0001776-19.2018.8.19.0028 - 22/01/2020 do TJRJ

realizada na pessoa de terceiro estranho ao feito, em contrariedade ao disposto pelo art. 242 , do CPC .2 - Esclareça a parte...

Andamento do Processo n. 7000093-88.2020.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2020 do TJRO

, como determina o art. 242, § 3° e artigo 247, inciso III, ambos do CPC. Apresentada a contestação, manifeste-se a parte... no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344, do CPC. b) …

Andamento do Processo n. 0723811-15.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2020 do TJDF

das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada... pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0700041-80.2020.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 22/01/2020 do TJAL

AUGUSTO LOPES DE MORAIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DA SILVA BOMFIM JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO SÃO SEBASTIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0071/2020... alega a parte …

Andamento do Processo n. 0700042-65.2020.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 22/01/2020 do TJAL

THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DA SILVA BOMFIM JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO SÃO SEBASTIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0071/2020... morais. …

Andamento do Processo n. 0700043-50.2020.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 22/01/2020 do TJAL

dos arts. 242 e seguintes do CPC. Faça-se constar no mandado de citação que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias... MÁRCIA DA SILVA BOMFIM JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO SÃO …