Art. 242 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Jhonatan Silva, Advogado
mês passado

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Civil em 16 de março de 2015, muitas foram as mudanças realizadas desde o início de sua vigência. Uma delas, que é.............................................................................. 15
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. Código de Processo Civil de 2015 . Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... da administração pública. Podemos citar a título de exemplo o artigo

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