Artigo 241 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

Andamento do Processo n. 45523-65.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 16:03:14 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0045523-65.2014.8.09.0051 CLASSE…

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto referido. Autorizo o levantamento de eventuais diligências do oficial de justiça não utilizadas, caso requerido. Oportunamente, arquivem-se,…

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Bradesco S.a. - Vistos. 1) Fls. 51/53: recebo a petição como emenda. Anote-se. 2) Excepcionalmente, considerando o pedido liminar, concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora junte extrato…

Página 3894 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Servidores Municipais De Vitoria Da Conquista Ltda - Sicoob Credcoop Advogado: Carolina Nogueira Batista Oliveira (OAB:0049489/BA) Executado:…

Página 1452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Para o reconhecimento da existência de coisa julgada entre duas ações, é essencial que entre elas haja tríplice identidade, no…

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

pois os ARs foram assinados por terceiros. No caso de pessoa natural, na forma do artigo 241 do CPC/15, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§1º) ou por porteiro de…

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ocasional. Irretroatividade da Lei nº 13.786/2018. Cláusula penal compensatória. Previsão de retenção de 30% do valor pago. Ausência de abuso no caso concreto. Taxa de decoração corretamente incluída…

Página 28 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra MARIA JANDIRA DA SILVA JORGE e JAIR LAURINDO JORGE, alega, em síntese a nulidade de citação na ação de cobrança de indenização securitária DPVAT em…

Página 3889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Votuporanga - Vistos. Converto os bloqueios de fls. (R$ 1.002,67 + R$ 20,00 + R$ 44,09 + R$ 8,32) em penhoras, dispensadas maiores formalidades. De rigor a intimação dos executados acerca das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750165-43.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0750165-43.2020.8.07.0000

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O …