Parágrafo 4 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

TJMG • 0750111-84.2013.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Vistos etc... Jacqueline Silva Oliveira propôs ação em face de MRV Engenharia e Participações S/A e Marco Alberto Monteiro , sob o fundamento de que firmou com a 1 a Requerida contrato particular de…

Andamento do Processo n. 0001946-27.2012.5.02.0318 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001946-27.2012.5.02.0318 RECLAMANTE MICHEL CLAUDINO VIRGOLINO ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP) ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS(OAB: 106454/MG)…

Andamento do Processo n. 0001946-27.2012.5.02.0318 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001946-27.2012.5.02.0318 RECLAMANTE MICHEL CLAUDINO VIRGOLINO ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP) ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS(OAB: 106454/MG)…

Página 12084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 261844/SP) PERITO ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO…

Página 12085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-0001946-27.2012.5.02.0318 RECLAMANTE MICHEL CLAUDINO VIRGOLINO ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP)…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 0621232-45.2021.8.06.0000 CE 0621232-45.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0621232-45.2021.8.06.0000 - Ação Rescisória Autor: Francisco Benedito Soares da Rocha…

Andamento do Processo n. 1001266-44.2020.5.02.0318 - ATSum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001266-44.2020.5.02.0318 RECLAMANTE JOSE MARIO ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO JONADABE RODRIGUES LAURINDO(OAB: 176761/SP) ADVOGADO ELAINE RODRIGUES LAURINDO(OAB: 251020/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1001266-44.2020.5.02.0318 - ATSum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001266-44.2020.5.02.0318 RECLAMANTE JOSE MARIO ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO JONADABE RODRIGUES LAURINDO(OAB: 176761/SP) ADVOGADO ELAINE RODRIGUES LAURINDO(OAB: 251020/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000450-62.2020.5.02.0318 - ATSum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000450-62.2020.5.02.0318 RECLAMANTE ROGERIO DE OLIVEIRA MARC ADVOGADO ARNULFO PIEROTE SILVA(OAB: 267383/SP) RECLAMADO GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 1000450-62.2020.5.02.0318 - ATSum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000450-62.2020.5.02.0318 RECLAMANTE ROGERIO DE OLIVEIRA MARC ADVOGADO ARNULFO PIEROTE SILVA(OAB: 267383/SP) RECLAMADO GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL…