Parágrafo 4 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1000657-27.2021.5.02.0318 - ExProvAS - 17/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ExProvAS-1000657-27.2021.5.02.0318 EXEQUENTE ABINADABE CLEITON DA SILVA ADVOGADO JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB: 187582/SP) EXECUTADO IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA…

Andamento do Processo n. 1000657-27.2021.5.02.0318 - ExProvAS - 17/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ExProvAS-1000657-27.2021.5.02.0318 EXEQUENTE ABINADABE CLEITON DA SILVA ADVOGADO JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB: 187582/SP) EXECUTADO IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA…

Andamento do Processo n. 1000203-81.2020.5.02.0318 - ExProvAS - 17/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ExProvAS-1000203-81.2020.5.02.0318 EXEQUENTE VANESSA DA SILVA NEIMEIR ADVOGADO DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB: 309297/SP) EXECUTADO SWISSPORT BRASIL LTDA ADVOGADO MAURO TAVARES…

Andamento do Processo n. 1000203-81.2020.5.02.0318 - ExProvAS - 17/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ExProvAS-1000203-81.2020.5.02.0318 EXEQUENTE VANESSA DA SILVA NEIMEIR ADVOGADO DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB: 309297/SP) EXECUTADO SWISSPORT BRASIL LTDA ADVOGADO MAURO TAVARES…

Página 9339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2021

1. Homologo os cálculos de ID. 9dd2be2, fixando a condenação nos seguintes termos: - PRINCIPAL SEM JUROS - R$ 27268,68; - INSS DEVIDO PELA PARTE RÉ - R$ 454,67; - INSS DEVIDO PELA PARTE AUTORA (a ser…

Página 9345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2021

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF) PERITO ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO Intimado(s)/Citado(s): - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. -…

Página 9347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2021

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES(OAB: 231281/SP) ADVOGADO DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES(OAB: 74415/RS) EXECUTADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001606-65.2006.8.16.0185 Curitiba 0001606-65.2006.8.16.0185 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. DÉBITOS DE 2001 E 2002. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 12/12/2005. …

Andamento do Processo n. 1001288-60.2017.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1001288-60.2017.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl.

Andamento do Processo n. 1000282-26.2021.5.02.0318 - ATOrd - 16/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000282-26.2021.5.02.0318 RECLAMANTE H.J.G.D.S. ADVOGADO MONICA DIAS (OAB: 301167/SP) RECLAMANTE B.F.J.D.S.S. ADVOGADO MONICA DIAS (OAB: 301167/SP) RECLAMANTE KAUE FERREIRA JUVINO…