Art. 240, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).
§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

descritos no artigo 240, §§ 1º a 4º, do CPC. Destarte, não havendo a citação válida, não há que se falar em interrupção... deverá observar os termos do artigo 133 e 134 e §§ do C.P.C. e Comunicado …

Andamento do Processo n. 1000499-95.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

(artigo 240, § 4º, CPC), devendo por analogia ser aplicada as ações executivas. Posto isto, em homenagem aos princípios... a que alude o artigo 313, § 4º, do CPC, deverão os autos retornar ao seu …

Andamento do Processo n. 0001706-88.2012.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

(artigo 240, § 4º, CPC), devendo por analogia ser aplicada as ações executivas. Posto isto, em homenagem aos princípios... a que alude o artigo 313, § 4º, do CPC, deverão os autos retornar ao seu …

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

suspensão das ações de execuções, o instituto da prescrição, ganhou status de matéria de ordem pública (artigo 240, § 4º, CPC... sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o …

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

às sanções penais e civis previstas em Lei (art. 4º, § 1º, da Lei 1050/60 e outras). Certifique a serventia se houve... para suspensão das ações de execuções, o instituto da prescrição, ganhou …

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no artigo 240 , §§ 1º a 4º , do CPC . Destarte, não... sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Artigo 186 e parágrafo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 969020175070004

da parcela. Indica ofensa aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189 do Código Civil e 240, § 4º , e 487, II, do CPC..., com declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc , do art

Andamento do Processo n. 4001200-03.2012.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

, carteira/contrato 385/2459447, agência 3087, conta corrente 1015-4, no valor de R$ 40.5000,00 (quarenta mil... êxito em promover a citação dos executados nos prazos descritos no artigo 240, …

Página 1216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

dos executados nos prazos descritos no artigo 240, §§ 1º a 4º, do CPC. Destarte, não havendo a citação válida, não há... processuais de 1%, tal a ser recolhido em guia específica (Taxa Judiciária - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204687520165040005

, sendo esta a melhor exegese do artigo 240, §4º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769... multa de caráter meramente administrativo, mas a aplicação …