Parágrafo 4 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Junho de 2021

11.343/06.[...] ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 201951000444 NÚMERO ÚNICO: 0008173-95.2019.8.25.0027 RÉU : ADAILTON DOS SANTOS SENTENÇA....: CONFORME SE OBSERVA DA CERTIDÃO DE FL. 35,…

Página 15097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

conta do alegado descumprimento da lei pela empresa demandada, que constitui objeto principal da presente ação civil coletiva. Tendo em vista que o pedido principal foi julgado improcedente, conforme…

Página 15099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

da prestação jurisdicional desta Especializada. Não se observando elementos suficientemente robustos à revisão do posicionamento anteriormente adotado, ratifico a mencionada decisão liminar para…

Página 15151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por ser a reclamante sucumbente em parcela ínfima da ação, condeno apenas as reclamadas (art. 86, p. único, CPC) no pagamento de…

Página 15152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

I do TST.A dedução/compensação de pagamentos realizados após a propositura da ação, todavia, não afeta o cálculo de honorários advocatícios. Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, nos termos…

Página 15155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

Note-se que o artigo 790, §3º da CLT, ao facultar ao magistrado a concessão do benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do…

Página 15156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

Orientações Jurisprudenciais, ainda que não expressamente mencionadas, mas desde que não tenham sido explicitamente afastadas ou que, no todo, não contrariem os termos do decisum. Ressalvada…

Página 15159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não está a vedar a gratuidade ao que percebe salário superior, nem tampouco está a excluir,…

Página 15160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

afastadas ou que, no todo, não contrariem os termos do decisum. Ressalvada disposição específica, no corpo da sentença, autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

Página 15163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

consequentemente é responsável também pela fiscalização quanto ao efetivo cumprimento destas obrigações, incumbindo-lhe a prova do fato impeditivo do direito do autor, qual seja, o da prestação de…