Parágrafo 4 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640954 SP 2019/0376028-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1640954 - SP (2019/0376028-9) DECISAO Trata-se de agravo de BRASIL COTE INDUSTRIA DE PAPEIS S.A. que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000450-07.2010.8.06.0112 CE 0000450-07.2010.8.06.0112

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO TRIENAL LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 1º e 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812060 RS 2020/0342143-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812060 - RS (2020/0342143-1) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Mario Gustavo Zeballes Correa Filho, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AIAP 0002382-16.2014.5.02.0059 SP

VOTO PREVALECENTE   Adoto o relatório e parte do voto da Exma. Relatora originária Des. Maria de Lourdes Antonio, nestes termos:   " RELATÓRIO - Agravo de Instrumento   Contra a decisão ID. 1ab20f1, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018275-60.2018.8.26.0224 SP 1018275-60.2018.8.26.0224

PRESCRIÇÃO -Contrato de prestação de serviços de transporte- Prazo prescricional ânuo- Art. 18 da Lei n. 11.442/2007- Interrupção- Protesto interruptivo da prescrição- Determinação e efetivação da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0049147-47.2019.8.16.0021 PR 0049147-47.2019.8.16.0021 (Acórdão)

, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser....Pois bem.O artigo 240, §§ 1º a 4º do CPC, aduz que a citação válida …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000074-38.2019.8.16.0173 PR 0000074-38.2019.8.16.0173 (Acórdão)

sua citação, não há qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, que só ocorre uma vez, conforme art. 202, do Código Civil... e na forma da lei processual;” “Art. 206. Prescreve:[...].§ 5º. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0005506-38.2020.8.16.0000 PR 0005506-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EM NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 OU EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA..., assim, a prescrição do direito de ação, na forma do artigo 240, § 1º e 4º, do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0135681-43.2013.8.06.0001 CE 0135681-43.2013.8.06.0001

REALIZADA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 240 , §§ 1º e 4º , DO CPC/15 . DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER... causa eficaz de sua interrupção, nos termos do artigo 202 do Código Civil c/c a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651637 SP 2020/0014101-3

quando a anterior foi extinta sem a resolução do mérito. Suscitam, outrossim, ofensa ao art. 240, §§ 1º e 4º , do CPC/2015..., outrossim, ofensa ao art. 240, §§ 1º e 4º , do CPC/2015 , ressaltando …