Parágrafo 4 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Petição - Ação Horas Extras contra Trombini Embalagens

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0020045-50.2020.5.04.0531 em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

26/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 28/04/2014 Valor da causa: Assuntos: Causas Supervenientes à…

Petição - Ação Horas Extras contra Trombini Embalagens

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0020045-50.2020.5.04.0531 em…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 05a. VARA DO TRABALHO DE NITEROI. Ref: Proc. , já qualificado nos autos, na reclamação que move em face de E ARTIGOS DE DECORAÇÕES E OUTRAS, vem, respeitosamente,…

Contestação - Ação Covid-19 contra Tam Linhas Aéreas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

05/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 23/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Atos…

Petição - Ação Cheque

27/05/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 12a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2011 Valor da causa: Assuntos: Cheque Segredo de justiça?…

Petição - Ação Cheque

27/05/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 12a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2011 Valor da causa: Assuntos: Cheque Segredo de justiça?…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP Distribuição por dependência ao processo , brasileiro, solteiro, porteiro, RG , CPF/MF…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP processo , executado nos autos em epígrafe, sem prejuízo dos termos/fundamentos exposto…