Parágrafo 3 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Página 871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Houve citação com apresentação de embargos. Sentença julgando improcedente os embargos e constituindo o título executivo judicial em 20/12/2012- fls. 182-184. Não houve, até o presente momento,…

Página 18284 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

O entendimento acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. Destaco que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser…

Página 153 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

assegurada a oportuna intimação pessoal, possibilitando-lhe o manejo de eventual de recurso.[...] (REsp 1761211/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001420-85.2020.4.04.7216 SC 5001420-85.2020.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001420-85.2020.4.04.7216/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001420-85.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703869-07.2018.8.07.0008 DF 0703869-07.2018.8.07.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. …

Página 2503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

contrato de prestação de serviço de ensino. Frustraram-se as tentativas de citação (fls. 84 e 103). Houve pesquisa de endereço (fls. 112/115). Declarou-se prescrição em razão da omissão da autora em…

Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, consequentemente, prejudicada(s) a(s) Exceção(ções) de Pré-Executividade interposta(s). Dou por levantada eventual…

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

consequentemente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Em linha de remate, ausente o registro remanesce a responsabilidade do(a,s) excipiente(s) pelo crédito exequendo que lhe é apontado,…

Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de ativos financeiros. Decorrido o prazo para satisfação do crédito tributário (LEF, art. 8º.), manifeste-se a exequente em relação à subsistência de seu último pleito, instruindo sua manifestação…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006595020185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100659-50.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: OCYAN S.A. RECORRIDO: FERNANDO LUIZ RIGONI RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH EMENTA DA FALTA DE DIALETICIDADE…