Art. 240, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).
§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Andamento do Processo n. 0000407-94.2010.4.02.5001 - Ação Monitória - 14/10/2019 do TRF-2

. 240, §3º, CPC/2015 (art. 219, §2º, CPC/1973). O requerente também sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento... da Lei 11.419/2006 e Provimento 58, de 19.06.2009 da Corregedoria …

Andamento do Processo n. 0038574-06.2012.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJDF

, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser... A CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. …

Página 397 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

prejudicada por percalços processuais dos quais não deu causa, devendo ser observado o disposto no art. 240, §3º, CPC/2015... de outubro de 2019. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA JUIZ FEDERAL …

Página 2402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

N. 106 DO STJ E NO § 3º DO ART. 240 DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

/75. Considerado o artigo 240, § 3º do CPC, àquela época a pretensão não estava prescrita, consideradas as intercorrência..., em valor correspondente a três meses do valor do aluguel, nos termos do …

Página 429 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

de cumprimento de novos prazos de carência? - artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde ? CONSU. 3. É ilícita..., por força dos princípios da probidade e boa-fé. Incidência do art. 422 do …

Andamento do Processo n. 0016153-83.1988.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 11/10/2019 do TJPE

, não ser mais possível exigi-lo em razão da prescrição. 3. A Lei Complementar . 118/2005 alterou o artigo 174, parágrafo... 106 do STJ, bem como ao disposto nos artigos 174 do CTN, 2º, 240, § 3º, …

Andamento do Processo n. 0050976-51.2014.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJDF

, sob pena de a prescrição não ser interrompida (CPC, art. 240, § § 1º e 2º). 3. O autor não será prejudicado se a demora... na citação do réu é imputável exclusivamente ao Judiciário (CPC, art. 240,…

Andamento do Processo n. 1.488.713 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

claramente violados os artigos 240, § 3°, 269, 272, § 2º e 485, § 1° do CPC, que restaram inobservados pelo Tribunal... o artigo 240 § 3º do CPC ao caso concreto, que assim dispõe: (...) Ademais, …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

o fazendo, não ser mais possível exigi-lo em razão da prescrição. 3. A Lei Complementar . 118/2005 alterou o artigo..., contrariou a súmula 106 do STJ, bem como ao disposto nos artigos 174 do …