Parágrafo 3 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Página 852 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000049-13.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: ANA…

Página 1328 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

APELAÇÃO ­ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ­ MORA CARACTERIZADA ­ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ AÇÃO REVISIONAL EM TRAMITE EM OUTRO ESTADO…

Petição - Ação Inadimplemento

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 11/02/2016 Valor da causa: Assuntos:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2007 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0053024-95.2004.8.26.0100 SP 0053024-95.2004.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1078479-59.2015.8.26.0100 SP 1078479-59.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606519 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1078479-59.2015.8.26.0100, da Comarca de…

Petição - Ação Prescrição e Decadência contra Banco Bradesco

30/07/2021 Número: Classe: OPOSIÇÃO Órgão julgador: 2a Vara Cível de Imperatriz Última distribuição : 29/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 23227320078100040 Assuntos: Prescrição e…

Página 499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

de 1973). 4. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão…

Página 5543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1851334 - BA (2019/0220616-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADAILTON TRINDADE SACRAMENTO ADVOGADO : MAURÍCIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA - BA017147 RECORRIDO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9000616-33.2006.8.26.0090 SP 9000616-33.2006.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9000616-33.2006.8.26.0090, da Comarca de…