Art. 240, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).
§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Andamento do Processo n. 0002405-35.2012.8.17.0100 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 15/10/2019 do TJPE

em ação executiva, ante o permissivo contido no art. 4º do DL 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, in... do disposto no art. 240, § 1º do CPC e extinção, já que a citação do devedor é …

Andamento do Processo n. 0002836-35.2013.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE

do Oficial de Justiça, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 240, §1º do NCPC...Andamento do Processo n. 0002836-35.2013.8.17.0100 - Procedimento Ordinário …

Andamento do Processo n. 1033730-18.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1033730-18.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob…

Andamento do Processo n. 0005175-82.2007.403.6119 - 15/10/2019 do TRF-3

0005175-82.2007.403.6119(2007.61.19.005175-5) - UNIAO FEDERAL(Proc.AMINADAB FERREIRAFREITAS) X MAXMOLMETALURGICALTDAX JOSE CARLOS OTTELINGER X JOAO DE SOUZASOARES(SP024807 - CARLOS EDUARDO ROSENTHALE…

Andamento do Processo n. 0009550-53.2012.403.6119 - 15/10/2019 do TRF-3

0009550-53.2012.403.6119(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005681-24.2008.403.6119 (2008.61.19.005681-2) ) - FINOPLASTIC INDUSTRIADE EMBALAGENS LTDA(SP083977 - ELIANAGALVAO DIAS) X…

Andamento do Processo n. 0004503-11.2006.403.6119 - 15/10/2019 do TRF-3

0004503-11.2006.403.6119(2006.61.19.004503-9) - FAZENDANACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X LOGITRON BRASILLTDAX JOSEPH WALTON JUNIOR X PAULO JOSE IASZ DE MORAIS(SP206619 - CELINATOSHIYUKI E…

Andamento do Processo n. 0001994-92.2015.403.6119 - 15/10/2019 do TRF-3

0001994-92.2015.403.6119- AGENCIANACIONALDE TELECOMUNICACOES - ANATEL(SP155325 - ROGERIO APARECIDO RUY) X PRIME NETINFORMATICALTDA- ME(SP130295 -PAULAMARCILIO TONANI DE CARVALHO E SP071579 - RUBENS…

Andamento do Processo n. 00025802120148140301 - 15/10/2019 do TJPA

PROCESSO: 00025802120148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 10/10/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA…

Andamento do Processo n. 00128851420098140301 - 15/10/2019 do TJPA

PROCESSO: 00128851420098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910282140 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 10/10/2019---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA…

Andamento do Processo n. 0501522-74.2015.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0501522-74.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E…