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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Andamento do Processo n. 1003570-97.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 23/04/2019 do TJSP

do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419... acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime (m)-se o (s) executado (s) do prazo de 15 dias para... se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do CPC . Tratando-se de pe...

Pg. 32. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

prejuízo, haja vista que a prescrição se encontra interrompida nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Posto isso, supedaneado no... Precedentes desta Corte, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 1/2017- TJAM. Em vista disso, torno sem efeito..., para os devidos fins. Intime-se a parte agravada para, querendo, respo...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 299975220134030000 SP

DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO IV, DO CPC DE 1973 (ART. 485 , IV , DO CPC DE 2015 ). 1 - Cumpre observar... o disposto no artigo 34 do Regimento Interno desta Corte, com a redação da Emenda Regimental 15/2016. É o relatório. VOTO... "( CPC , art. 240 , § 1º e § 2º). O mesmo efeito é aplicado à decadência...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080341928 RS

prescricional e tem efeitos retroativos à data da propositura da ação. Inteligência do artigo 240 , § 1º , do Novo... de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80... da parte executada. Deve ser aplicada, pois, a exegese do artigo 240 , § 1º , do Novo Códi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 375968120144039999 SP

que julgou o feito extinto, em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80), aquela que ocorre..., previsto no art. 240, § 1º, do CPC/73 e no art. 8º, § 2º, da LEF. 2. Dissociadas as razões invocadas pelo embargante... tivesse diligenciado com eficiência no sentido da localização de bens penhoráveis ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 82182220078260115 SP 0008218-22.2007.8.26.0115

118/05, que alterou a redação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN Interrupção da prescrição pelo despacho... teria realizado diligências para ver satisfeito seu crédito; inobservância ao art. 40 da Lei 6830/80. Invoca.... 240 , § 1º , do CPC/15 : “ A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que or...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 393482520084030000 SP

da propositura da ação o marco interruptivo do prazo prescricional, vez que o art. 240 §1º do CPC deve ser interpretado... em 11.04.2001 (fls. 38) e o marco interruptivo da prescrição deu-se em 29.06.2006 (com a aplicação do art. 240 §1º do CPC), razão... do ajuizamento da ação (29/06/2006 - fls. 36) nos termos do art...

Agravo de Instrumento: AI 70080341928 RS

. Inteligência do artigo 240 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil . Matéria pacificada junto ao REsp 1.120.295/SP, submetido à.... REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O despacho que ordena... do crédito tributário e interrompe a prescrição, nos termos ...

Embargos de Declaração: ED 70080844053 RS

art. 240 , § 1.º do CPC . Prescrição não implementada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 375968120144039999 SP

, em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80), aquela que ocorre durante o trâmite do processo.... Os embargos referem-se ao cômputo do prazo prescricional inicial, anterior à citação do executado, previsto no art. 240, § 1º... quanto a aplicação do art. 10 do CPC e, por unanimidade, não conhecer ...

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