Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Publicação do processo nº 1000888-05.2024.8.26.0456 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0348/2024 Processo 1000888-05.2024.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milton…

Publicação do processo nº 1001241-31.2024.8.26.0590 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0319/2024 Processo 1001241-31.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -…

Publicação do processo nº 1074911-20.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1074911-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mavsa Resort Convention Spa…

Publicação do processo nº 1001866-06.2024.8.26.0642 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0356/2024 Processo 1001866-06.2024.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO…

Publicação do processo nº 1074814-20.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1074814-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Temfer Material…

Publicação do processo nº 1075236-92.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1075236-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio…

Publicação do processo nº 1172833-95.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1172833-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Silveira -…

Publicação do processo nº 1066690-48.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1066690-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Publicação do processo nº 1049662-67.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1049662-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA…

Publicação do processo nº 1000634-49.2024.8.26.0030 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0407/2024 Processo 1000634-49.2024.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve…