Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Andamento do Processo n. 0803262-40.2020.8.14.0039 - 07 de janeiro de 2021 do TJPA

) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma …

Andamento do Processo n. 0807259-92.2020.8.14.0051 - 25/01/2021 do TJPA

DA SILVA ENDEREÇO: RUA DOS ARTISTAS, 75, PRAINHA, SANTARÉM/PA, CEP 68005-230 DESPACHO/ MANDADO 1. Cite(m)-se o(s...) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do …

Andamento do Processo n. 00014974320158140039 - 25/01/2021 do TJPA

E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º e 2º, DO CPC... E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO …

Andamento do Processo n. 5088949-42.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TRF-2

. 240 §§ 1º, 2º e 3º do CPC/15. 28a Vara Federal Boletim: 2021500172... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5088949-42.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO EXEQUENTE: ORDEM... situação …

Andamento do Processo n. 5093816-78.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TRF-2

perecimento de direito. Ressalto que não haverá prejuízos para os efeitos da CITAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 240 §§ 1º, 2º e 3º do CPC/15. 28a Vara Federal Boletim: 2021500173... DE …

Andamento do Processo n. 5093953-60.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TRF-2

no art. 240 §§ 1º, 2º e 3º do CPC/15. 28a Vara Federal Boletim: 2021500174... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5093953-60.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO EXEQUENTE: ORDEM... …

Andamento do Processo n. 5094505-25.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TRF-2

de direito. Ressalto que não haverá prejuízos para os efeitos da CITAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 240 §§ 1º, 2º e 3º do CPC/15. 28a Vara Federal Boletim: 2021500175... DE TÍTULO …

Andamento do Processo n. 8000620-92.2020.8.05.0248 - 25/01/2021 do TJBA

de Serrinha, Bahia, 20 de dezembro de 2020. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei ... as providências necessárias a viabilizar a citação da parte ré, no prazo de …

Andamento do Processo n. 8006837-82.2021.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJBA

a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil... (ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, parágrafo 1o, do …

Andamento do Processo n. 8167523-82.2020.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJBA

se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá... o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do …