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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 81947720128260451 SP 0008194-77.2012.8.26.0451

. Incidem o art. 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época, correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC atual, e a Súmula 106... (fls. 05/09), a ação foi proposta em março de 2012 (fls. 02), no prazo a que alude o art. 61 da Lei n° 7.357/85...; e dos art. 368 e 334, inciso IV, do Código de Processo Civil/73 correspondent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10177099820188260196 SP 1017709-98.2018.8.26.0196

” (destaquei). Da prescrição. Igualmente não tem razão o apelante nessa parte. Dispõe o art. 240, §1º, do CPC... OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇAO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇAO (24/07/2018), NOS TERMOS DO ART. 240.... Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080945629 RS

a matéria submetida à apreciação desta Corte. Veja-se: “De início, considerando os termos do art. 1.015 e parágrafo único... do tema, dispõe o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente... afastar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, que prevê a retroativida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081139784 RS

/05. Interrupção que retroage à data da propositura da demanda, consoante art. 219, § 1º, CPC/73, então em vigor (art. 240..., § 1º, CPC/15), aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, a teor do art. 1º da LEF, entendimento pacificado..., a Súmula 28 deste Tribunal de Justiça: Súmula 28 - Em execução fiscal de va...

Apelação Cível: AC 10177099820188260196 SP 1017709-98.2018.8.26.0196

PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (24/07/2018), NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, CPC... DE CARACTERIZAR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 278, CAPUT, CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA... (SÚMULA 503, STJ C/C ART. 206, §5º, I, CC). JUNTADA DO COMPROVANTE ...

Inteiro Teor. Embargos 22167936920188260000 SP 2216793-69.2018.8.26.0000

, correspondente ao art. 240, §1º do NCPC, e art. 146, III, “b” da Constituição Federal. Aduz que a propositura da ação não é... pelo despacho que ordenou a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Prescrição intercorrente. Não configuração.... Decisão mantida. Recurso não provido.” Alega omissão no julgado quan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078864733 RS

fiscais resta sedimentada tanto em função do que dispõe o art. 1º da Lei 6.830/80 quanto de pronunciamento expresso... aquela em que comprovadamente teve conhecimento do fato. Isso considerado, nos termos do art. 240, §1°, CPC... de origem ocorreu em 19/05/2017. Nos termos do art. 240, §1°, CPC, a interrupção da pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20370861020198260000 SP 2037086-10.2019.8.26.0000

que a Fazenda Pública pode, em qualquer fase do processo, a teor do art. 15 , II , da Lei 6.830 /80, requerer... o condão de interromper aquele prazo. Cumpre destacar que, todavia, o art. 240 , § 1º , do CPC/2015 expressamente prevê... do exequente Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Observância da ord...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 105241120128260269 SP 0010524-11.2012.8.26.0269

de 09 de junho de 2005, deve ser aplicado o disposto no art. 240 , § 1º , do CPC/15 : “ A interrupção da prescrição... do CPC/15 ). Aliás, aplicável, ao caso, a Súmula 106, do STJ, consagrada no artigo 240 , parágrafo 2º , do CPC/15... caracterizada - Ação proposta na vigência da LC 118 /05, que alterou a redação d...

Apelação Cível: AC 70080433766 RS

ocorrida em 10.08.2012 (§1º do art. 219 do CPC/73 e §1º do art. 240 do CPC/2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO.... Prescrição. O prazo prescricional para a execução da nota promissória é de três anos, nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei... de sua... prática. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 7008043...

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