Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Petição - Ação Prescrição e Decadência contra Banco Bradesco

30/07/2021 Número: Classe: OPOSIÇÃO Órgão julgador: 2a Vara Cível de Imperatriz Última distribuição : 29/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 23227320078100040 Assuntos: Prescrição e…

Petição - Ação Despesas Condominiais de Condomínio Rossi Ideal Vila Itacaré

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6a Vara Cível Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Despesas Condominiais Segredo…

Página 25 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e…

Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Fls. 109/111: Reitere-se intimação ao requerente de que, previamente à expedição do mandado e sua remessa à Central de Mandados, deverá o requerente providenciar o comparecimento do…

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

destinatários mencionados na referida decisão, qual seja, Posto de Atendimento ao Trabalhador em Ilhabela/SP e Ministério do Trabalho em São Sebastião, cabendo a parte interessa providenciar tal ato.

Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como os requerentes não comprovaram ser pobre não acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a…

Página 204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de sentença, providencie a serventia a anotação de extinção e arquivamento estes autos, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, Parte II 6, “a”, lançando a movimentação 61615. Intime-se. Indaiatuba,…

Página 214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de…

Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69. Se o bem não for encontrado no local, o oficial de justiça deverá…

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP) Processo 1001350-77.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mario Tomokiti Sassaki - Tendo em conta que as pesquisas realizadas…