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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Pg. 281. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

foi em 30/06/2013. Por outro lado, nos termos do § 1º do artigo 240 do CPC/2015 o despacho inicial é causa interruptiva..., de acordo com o Tema 980 do STJ, fixando em julgamento de Recurso Repetitivo pela 1ª Turma da excelsa Corte... para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Página 1 de 1 ...

Pg. 170. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

e passivo. Deverá a curadora, nos termos do art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, prestar, anualmente, contas..., nos termos do art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, prestar, anualmente, contas de sua administração, em autos apartados..., nos termos do art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, prestar, anualmente, contas de sua...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

dos bens até ulterior deliberação do Juízo (CPC, art. 836, § 1º e 2º). Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá... necessárias a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º do CPC. Intime-se, cumpra... DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível...

Pg. 2742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

- Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1.Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911 /1969, de acordo com da Lei 13.043 /2014... da citação, sob o ônus da não interrupção da prescrição ( CPC , art. 240 , § 1º , a contrario sensu). Por isso, dentre... de advogado serão reduzidos para a metade de 5% ( CPC , art. 827 , § 1...

Pg. 9260. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

reformulada. Explico. 4) O art. 3º, §1º, I, da Lei n° 12.153/2009 expressamente exclui da competência dos juizados... da propositura da demanda (02/08/2016), conforme dispõe o art. 240, §1º, CPC. Por isso, insubsistente a prejudicial apontada. 9... os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20429018520198260000 SP 2042901-85.2019.8.26.0000

pessoal da executada, em março de 2001, o qual retroagiu à data da propositura da ação (art. 240 , § 1º , do NCPC... data de ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240 e parágrafos do CPC” (TJSP; Apelação Cível 1033884... e extinguiu o processo de execução, nos termos do art. 487 , II , do CPC/15 . Insurgência da m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080652738 RS

/1.15.0004661-9. Tendo o processo sido ajuizado após 15-06-2015, aplicável a Lei Estadual 14.634/2014, que instituiu... da regra do § 1º do art. 240 do CPC/2015 , a preceituar: Art. 240 . A citação válida, ainda quando ordenada por juízo... (art. 240 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil ), sendo a data da distr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 106215620084030000 SP

do art. 240 §1º do CPC, de modo que foi extrapolado o lustro admitido por lei somente quanto à exigência dos créditos... caso em tela retroage-se à data da propositura da ação o marco interruptivo do prazo prescricional, vez que o art. 240... §1º do CPC deve ser interpretado conjuntamente com o art. 174 do CTN, seja o...

Andamento do Processo n. 0006605-64.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2019 do TJSP

da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do CPC . 7 - Cópia da presente decisão terá.... 2 - A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º , do CPC , em caso de pagamento integral no... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze...

Pg. 2070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

que a fase executiva foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, período em que foi... com fulcro no art. 921, § 2°, do CPC. Para fins de cômputo do prazo prescricional, e observado o disposto no art. 240... da ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 185/2013. Transc...

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