Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0808503-91.2023.8.15.2001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0808503-91.2023.8.15.2001 POLO ATIVO MARY ELIZABETH DE ALMEIDA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA | 12236/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 1002858-59.2024.8.26.0482 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1002858-59.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Confiança…

Página 539 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

da ADI n. 7.063 pelo e. STF, a inconstitucionalidade então reconhecida apenas alcançou os artigos 135-D a 135-H do Decreto Lei 05/75, e não a norma legal questionada nesta via instrumental. Oficie-se…
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Página 568 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

MÉRITO. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA…
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Página 724 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

de cerceamento de defesa. Empresa executada que deu início a procedimento administrativo visando obter imunidade do tributo, objeto da presente execução, no curso do procedimento administrativo que…
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Página 729 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

anos, conforme o caso, para a verificação da preponderância da atividade da empresa em questão. Lei 1.364/88, artigo 6º parágrafo 5º. Enunciado nº. 622 da súmula do STJ: "A notificação do auto de…
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Página 822 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

AGDO: MAURÍCIO AZEVEDO DE SANTA ANA ADVOGADO: PAULA DE ANDRADE E SOUZA OAB/RJ-157350 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo de Instrumento. Execução provisória iniciada determinando a…
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Página 1142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

caso em comento. 6. Recurso conhecido e improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Página 1354 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-35.2024.8.19.0205 \b0 - PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS (Adv(s).: Dr(a). ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB/SP-313011)) X REDE IBERO-AMERICANA DE…
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Página 1355 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-50.2023.8.19.0205 \b0 - RHAYLANE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s).: Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (OAB/RJ-134151)) X LIGHT SERVIÇOS DE…
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