Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAEM S.P. Protocolo n.° O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico infra-assinado, com fundamento na…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAEM S.P. Protocolo n.° O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico infra-assinado, com fundamento na…

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Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo n. Execução de Título Extrajudicial MZ - MUNHOZ SERVIÇOS DE APOIO…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAEM S.P. Protocolo n.° O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico infra-assinado, com fundamento na…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

Membro Da Oab - São Paulo Membro Da Oab - Rio De Janeiro - Pernambuco Ana Carolina Matheus Marinho Wallace Alves Dos Santos Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Beatriz Cota Vieira David Lacerda Costa…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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