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24 de abril de 2019
Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 7000521-59.2018.8.22.0015 - Imissão na Posse - 24/04/2019 do TJRO

em que a requerida foi constituída em mora, por meio de citação, consoante inteligência do artigo 240 do CPC , até a data...Andamento do Processo n. 7000521-59.2018.8.22.0015 - Imissão na Posse - 24/04/2019 do TJRO Processo : 7000521.... Todavia, em razão da ação declaratória e dissolução de união estável c/c partil...

Andamento do Processo n. 5275540.44.2016.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

a demonstração do direito líquido e certo vindicado enseja a denegação da ordem (art. 6º, parágrafo 5º, da lei 12.016/09)” (TJGO – 2ª... a todos os atos praticados no processo (art. 9º da lei 1.060/50). Pois bem. Sem delongas, registro que razão não assiste à.... Herman Benjamin – Dj 15/04/2014) grifei. “PROCESSUAL CI...

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de regência (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911 de 01/10/1969 e Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça), eis que comprovada... a ser decidida por este magistrado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” (evento 16, autos de origem ... da assistência judiciária. (evento : 05, processo originário)....

Andamento do Processo n. 5191434.06.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), majoro os honorários advocatícios fixados... (Lei 13.105 /2015) alocou o recurso de Apelação nos arts. 1.009 a 1.013, permanecendo como o meio de impugnação... por cento) ao mês, até o advento da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-...

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, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 525, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra... deste Tribunal, entende-se possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, “a” do CPC/15, vejamos: “Art... e a instituição financeira, devem incidir as normas protetivas conte...

Andamento do Processo n. 0139494.02.2016.8.09.0127 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

previdenciários em caso de insuficiência financeira da autarquia. Vejamos as disposições da Lei 2.761 /07: “Art. 61... por invalidez concedida na sentença combatida. O art. 4º da Lei Municipal 3.564/2014 dispõe que “os Agentes Comunitários..., julgado em 17/02/2012). A Lei Municipal 2.761 /07, nos arts. 13 e ...

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, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015 APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC..., em grau recursal, para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos moldes do artigo 85, §§ 8 e 11, do CPC/2015... de Direitos de Uso (evento n. 2 – fls. 15/16), o qual “destina-se tão somente à ex...

Andamento do Processo n. 5190318.62.2019.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

da suspensão, o embargado não promoveu a citação da embargante nos 10 dias previstos no art. 240, §2º do CPC, o que impediu... do Código de Processo Civil/15. Inconformada, GRACILEIDE PAULO apela, defendendo a ocorrência da prescrição trienal (art.... PRESCRIÇÃO TRIENAL DO FUNDO DO DIREITO. ARTIGO 206, §3º, VIII DO CÓ...

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Pg. 2319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019

NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR..., OAB/DF 34.392. Em cumprimento ao § 9º do art. 3º do já referido Decreto-Lei, incluído pela Lei 13.043/2014... de incidência do disposto no art. 240, § 2º, do CPC, no tocante a não interru...

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