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19 de abril de 2019
Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10062301320148260079 SP 1006230-13.2014.8.26.0079

, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000, atualmente..., e acrescida de juros de mora legais ( CC , art. 406 ), contados da citação ( CPC , art. 240 ). Julgo, outrossim... na Emenda Constitucional n.º 32 de 11.9.01, que em seu artigo 2.º prescreve: “As...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10135119820148260053 SP 1013511-98.2014.8.26.0053

da Lei 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01 (0,5% ao mês), sem aplicação do artigo 5º da Lei.... 389, 394, 395, 397 e 406 do Código Civil e afirma que o art. 240 do CPC não se aplica ao caso, bem como também é... descabida a aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/97 para fins de contabilização d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024886220168260417 SP 1002488-62.2016.8.26.0417

Universitário, nos termos dos artigos 176 a 179 da Lei Complementar Municipal 02/97; ao pagamento das parcelas vencidas... Universitário, nos termos dos artigos 176 a 179, ambos da Lei Complementar Municipal 02/97, bem como seus reflexos... para a aprovação no concurso público em que logrou êxito Inteligência do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10177099820188260196 SP 1017709-98.2018.8.26.0196

OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇAO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇAO (24/07/2018), NOS TERMOS DO ART. 240... ” (destaquei). Da prescrição. Igualmente não tem razão o apelante nessa parte. Dispõe o art. 240, §1º, do CPC.... Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10507947520188260002 SP 1050794-75.2018.8.26.0002

desde a data da citação (art.240 CPC/2015). Recurso de ambas as partes desprovidos, nessa parte. AÇAO DE INDENIZAÇAO... do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1082965-19.2017.8.26.0100; Rel. Pedro Kodama; 37ª... 1050794-75.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1440525120078260000 SP 0144052-51.2007.8.26.0000

, § 7 o do CPC. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2, § único, 11, in fine, da lei 11.608/2003.... Questão prejudicada. JUROS DE MORA - Termo Inicial. Citação. Inteligência do artigo 240 do CPC e Súmula 204 doSTJ.... Condenado o réu a pagar ao autor o auxílio acidenle de 50%, conforme o artigo 86, 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080332935 RS

do CC e do art. 240 do CPC. RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível ... de serviço público, independentemente de culpa, diante do que dispõe o art. 14, da referida lei consumerista, pelos danos... o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis : Art. 14. O forn...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078940293 RS

. ARTS. 186 E 393 DO CÓDIGO CIVIL,ARTS. 6º, §3°, E 29, I, DA LEI FEDERAL 8.987/1995 E ART. 2º DA LEI 9.427/1996.... 415 do CC e do art. 240 do CPC. VERBA HONORÁRIA. Honorários devem ser elevados para o percentual de 17% sobre o valor... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS 70078940293 ( CNJ: 0259241-81.2018.8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078940368 RS

º , E 29 , I , DA LEI FEDERAL 8.987 /1995 E ART. 2º DA LEI 9.427 /1996 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE... incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Exegese do art. 415 do CC e do art. 240 do CPC... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS 70078940368 ( CNJ: 0259248-7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079021390 RS

, § 3º , E 29 , I , DA LEI FEDERAL 8.987 /1995 E ART. 2º DA LEI 9.427 /1996 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE... e do art. 240 do CPC . VERBA HONORÁRIA. Honorários devem ser elevados para o percentual de 17% sobre o valor atualizado... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS 70079021390 ( CNJ: 0267351...

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