Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0101120-88.2016.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

em conformidade com CCT era um critério para manutenção do valor real dos prolabores; o art. 16 da Lei 8.036 /90 permite... o art. 15º , inciso VI da IN 39/16 , que assim dispõe: "é ônus da parte, …

Andamento do Processo n. 1011591-17.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 27/01/2021 do TJSP

prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil ; d) alternativamente, no prazo para... para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no …

Andamento do Processo n. 1010175-08.2020.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 27/01/2021 do TJSP

do Código Civil de 2002 , bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil , em 15 dias após o trânsito em julgado..., conforme Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês …

Andamento do Processo n. 1011081-95.2020.8.26.0011 - Petição Cível - Petição Intermediária - 27/01/2021 do TJSP

% ao mês desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 e artigo 240 do Código de Processo Civil ), em 15... 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855 /2015, no valor de R$ 290,90, …

Andamento do Processo n. 1001563-17.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJSP

e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código... se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1001070-40.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJSP

do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12... no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil . Tratando-se de executado …

Andamento do Processo n. 1000016-78.2021.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de Processo Civil . Alternativamente, no lugar... se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil . Tratando-se …

Andamento do Processo n. 1002702-41.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJSP

, do Dec.-Lei n.º 911 /69, converto a ação de Busca e Apreensão em Execução por Título Extrajudicial. Efetuem... e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 5002637-51.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei 10.259 /01... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002637-51.2020.4.02.5105/RJ …

Andamento do Processo n. 5002638-36.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

e 9º da Lei 10.259 /01, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa. Apresentada... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002638-36.2020.4.02.5105/RJ …