Art. 240 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1000722-95.2020.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/02/2020 do TJSP

patrimônio do credor (artigo 3º , § 1º do Decreto-Lei 911 /69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931 /04) e/ou, em 15... que, nos termos do artigo 240 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1001233-93.2020.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - 19/02/2020 do TJSP

do artigo 240 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida..., 80 - CASA 02 do Condomínio Residencial Palmeiras, que adquiriram …

Andamento do Processo n. 1002600-92.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

(arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN ) desde a citação (art. 405 do C. Civil e 240 do CPC ), despesas processuais... DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JORGE PANSERINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN …

Andamento do Processo n. 0800421-70.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJRO

voluntariamente a sentença (art. 523, do CPC) por meio de seu advogado na data de 11/07/2019, encerrando-se o prazo de 15 dias.../10/2008, com a regular citação, a executada foi constituída em …

Andamento do Processo n. 7000657-36.2016.8.22.0012 - Apelação - 19/02/2020 do TJRO

), com mandado de citação infrutífero, expedido no dia 30.8.2004, quedando-se a Fazenda Pública inerte ao teor do § 2º do art. 240... que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, …

Andamento do Processo n. 0800552-45.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJRO

sobre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015 . Nelson Nery Junior, em Comentários ao Código de Processo Civil... se manifestou quanto à incidência do art. 240 , § 2º , do CPC , utilizando …

Andamento do Processo n. 7001231-72.2019.8.22.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJRO

do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09 e artigo 55... do preceito inserto no art. 27 da Lei Federal 12.153/2009 c/c art. 43 da Le…

Andamento do Processo n. 7002306-34.2019.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJRO

, em conformidade com o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Fundamento e decido. Trata-se de ação... a partir da data do desembolso de cada parcela e com juros …

Andamento do Processo n. 7002298-57.2019.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJRO

de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Fundamento e decido. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais. Narra... da citação (art. 240, CPC/15). Sem custas ou honorários advocatícios nesta …

Andamento do Processo n. 7002266-52.2019.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJRO

da citação (art. 240, CPC/15). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. P.R.I. Oportunamente, arquivem... GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, …