Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1006490-34.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 05/08/2020 do TJSP

para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei

Andamento do Processo n. 1000836-12.2020.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - 05/08/2020 do TJSP

processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 , do Novo Código de Processo... se aplicar o disposto no artigo 240 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil . …

Andamento do Processo n. 1024025-72.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 05/08/2020 do TJSP

processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 , do Código de Processo Civil..., requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0029402-73.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

aplicado o art. 174 , I, do CTN , na redação posterior à Lei Complementar 118 /05 (09.06.05), ou seja, a prescrição... disso, o art. 219 , § 1º , do CPC /73 e o art. 240 , § 1º , do CPC /15, …

Andamento do Processo n. 0068346-03.2015.4.02.5103 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

(art. 240 , § 1º , do CPC ). Portanto, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, sendo descabida a alegação de prescrição.../2020 15:35 Gabinete 11 Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: A. …

Andamento do Processo n. 5004638-70.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

que apresente a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que o art. 105 da Lei 13.105/2015 possibilita..., apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Le…

Andamento do Processo n. 0001668-67.2019.4.02.5102 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 05/08/2020 do TRF-2

condenado ao pagamento aos substituídos da autora da GDAP, sem a restrição imposta pelo art. 8º da Lei 10.355/2001, no... em atividade, até a data em que sejam implementadas as condições …

Andamento do Processo n. 5014700-82.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TRF-3

estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto . 611..., a mesma Lei . 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei . 9.032 de …

Andamento do Processo n. 0001380-95.2018.4.03.6341 - 05/08/2020 do TRF-3

, com cessação das contribuições, na data de 16/05/2016 (art. 15, II, e seus §§ 3º e 4º, da Leinº 8.213/91). Ressalte... carência de 10 meses (art. 25, III, c.c. o art. 26, VI). O art. 39, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0707113-42.2014.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 05/08/2020 do TJAL

os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV...; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II todos …