Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 15 de Abril de 2024

ofensa aos artigos 5º, LXXIX, e 15, III, da Constituição Federal; ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n° 13.709/2018); ofensa ao artigo 240, §3, CPC; e ofensa às Súmulas TSE…
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Página 683 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

ADV: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/MS) ADV: JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE (OAB XXXXX/MS) ADV: ANGELA APARECIDA BONATTI (OAB XXXXX/MT) ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155A/MS) Ante o…
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Página 1032 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-14.2023.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: XXXXX-05.2023.8.19.0087…
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Página 1037 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

OAB/RJ-122106 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Tutela de urgência que se…
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Página 998 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

Juiz de Direito: Thiago Chaves Seixas Juiz de Direito: Vanessa de Oliveira Cavalieri Juiz de Direito: Wilson Marcelo Kozlowski Junior Juiz de Direito: Wladimir Hungria Juiz em Exercício: André Souza…
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Página 999 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

Expediente do dia: 10/04/2024 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. XXXXX-63.2013.8.19.0203 - FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS…
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Página 985 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

dentária a fim de restaurar a integridade de sua mordida, mediante pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em 10 parcelas de R$ 90,00 (noventa reais). Sustenta que durante a intervenção…
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Página 999 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Rondonópolis/MT. Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Luiz Pinto da Silva - -…
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Página 1910 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

remuneratório à somatória dos rendimentos auferidos pelos cargos públicos, razão pela qual a limitação imposta vem configurando enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, a qual se…
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Página 1687 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

curso do processo, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Não…
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