Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2015.8.04.0001 Manaus

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. 1. Em detida análise dos autos, foi verificado que o Autor diligenciou durante todo o processo para …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-83.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. DECISÃO EXTINTIVA BASEADA NA FALTA …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: XXXXX-18.2021.8.09.0042 FAZENDA NOVA

EMENTA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-33.2013.8.24.0080

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM DECORRÊNCIA DE DANOS SUPORTADOS POR MUTUÁRIO NA AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA A CRIAÇÃO DE SUÍNOS, ATIVIDADE QUE FOI …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-51.2012.4.03.6182 SP

E M E N T A   AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 –  No tocante ao …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-16.2019.8.16.0205 Irati

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO. INSUCESSO NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RECLAMADO QUE NÃO SE DEU POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-62.2020.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     PROCESSO Nº: XXXXX-62.2020.8.05.0256 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: V M VEICULOS LTDA ME   RECORRIDOS: ITALO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-03.2023.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1993 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Prescrição – Ação ajuizada antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2022.8.26.0554 Santo André

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – O Autor alega ter sido vítima de ofensas por meio de e-mail encaminhado para escolas de rede municipal de ensino e que necessita de dados de quem criou aquele e-mail – …
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