Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Glicia Reis, Advogado
há 19 dias

Ação por Danos Morais e Materiais contra Agência de Turismo

AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES – COMARCA DA CAPITAL xxxxxxxxx , representado por seus advogados in fine assinado, com instrumento de mandato em anexo, com endereço eletrônico…
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Pedido de Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO XXXXX. Processo nº: XXXXXXXXXX XXXXXX , já qualificado nos autos da AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR BLOQUEIO…
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Modelo de Penhora Sobre Salario e Fraude a Execução

AO JUIZO DA VARA _______ DE CIDADE/ES PROCESSO Nº: XXXXXXXX XXXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença do Senhor Juiz, por meio de seus Advogados, ajuizar: RESPOSTA À…
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petição inicial- ação de indenização

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Érico Olivieri, Advogado
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[Modelo] Direito do Consumidor / Processo Civil - Ação Ordinária de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. pedido de Restituição Integral de Valores

Ao Juízo de Direito da ____ Vara Cível do Foro Regional de [Nome do Foro] - Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo. [Nome e qualificação das Autoras) , por seu advogado, vêm, respeitosamente à…
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Animare Watzko, Estudante de Direito
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Ação de Execução de Titulo Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DO XXX NOME, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de R.G. nº. 1.111, inscrito sob o…
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Ação de Reconhecimento de Fraude à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. PROCESSO nº REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, por intermédio de seu…
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Carlos Wilians, Advogado
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Modelo | Contestação em Ação de Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas Processo nº (...) (...), já qualificado na ação de despejo que lhe move (...), vem,…
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