Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Terceira Turma do STJ decidiu que, emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional.

Notícias DECISÃO 23/11/2023 Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a…
2
0
Ponto Jurídico, Advogado
há 5 meses

Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240,…
3
0

[Resumo] Informativo 776 STJ

Olá, A seguir reproduzo os destaques do novo informativo de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Acesse AQUI a íntegra da Edição 776 e conheça a ratio decidendi dos julgados apresentados…
4
0

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 776 – 30 de maio de 2023

Informativo nº 776 30 de maio de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.970.217-MG , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023. ( Tema 1161 ). Ramo do…
8
0
Flávio Tartuce, Advogado
há 11 meses

Resumo. Informativo 776 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 776 DO STJ. 30 DE MAIO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.559.348-DF , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023. Ramo do Direito DIREITO…
4
0

[Resumo] Informativo 774 STJ

Olá, Vamos conhecer os destaques da Edição 774 do informativo de jurisprudências do STJ? Acesse AQUI a íntegra da nova edição . Abraços e até a próxima! RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.925.235-SP , Rel.
3
0

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 774 – 16 de maio de 2023.

Informativo nº 774 - 16 de maio de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.925.235-SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023 ( Tema 1133 ). Ramo…
2
0
Amanda Pereira, Assistente Administrativo
há 3 anos

Honorários advocatícios e extinção da execução fiscal em razão de pagamento antes da citação

Informou o site do STJ, em 17 de setembro de setembro de 2021, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos…
3
0
Ponto Jurídico, Advogado
há 3 anos

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução…
3
0

Citação e intimação (Processo Civil)

CITAÇÃO Conceito Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo.
1
0