Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Petição - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA - PA PROCESSO Nº Ação de Busca e Apreensão BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificado nos autos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tempestivamente, Contestação , pelas Razões da Fato e de Direito, assim Articuladas Pelalinhado - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP. Processo nº Procedimento Comum , bósnio, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RNE nº…
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Recurso - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível - de HDI Seguros

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Petição Inicial - TJSP - Ação Quitação - Procedimento Comum Cível - contra Bolsa de Automóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº ,…
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Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DIVISÃO DE TURMAS RECURSAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - DTUR EATE PROGRAMADA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 42º JUIZ FEDERAL DA 14a…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Odontoprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL FORO Fórum REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, gerente comercial, portador da Cédula de Identidade…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Banco PAN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL 11a VARA CÍVEL , representado por sua filha , por intermédio de seus advogados subscritos, que move em desfavor…
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Petição - TRF01 - Ação Parcelas de Benefício não Pagas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 31a VARA JEF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº: XXXXX-60.2021.4.01.3820 AUTORA: E OUTROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Cumprimento de Sentença de Título Judicial - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, Estado de São Paulo. , brasileira, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº. e RG nº. ,…
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