Art. 239, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
II - execução, o feito terá seguimento.

Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

o regular prosseguimento da execução - Aplicação do art. 239, §2º, II, do NCPC - Necessidade de intimação pessoal... Civil Parque Imperial da Cantareira - Proc 1435/15 1. Págs. 64/65: Cumpra a …

Andamento do Processo n. 0700032-53.2018.8.02.0146 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Moral - 07/10/2019 do TJAL

, bem como determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 239, §2º, inciso II, do CPC, e CONDENO... JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS …

Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019

, REJEITO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, bem como determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 239, §2...º, inciso II, do CPC, e CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 5% …

Página 1594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

prosseguimento da execução - Aplicação do art. 239, §2º, II, do NCPC - Necessidade de intimação pessoal das executadas... das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, …

Andamento do Processo n. 5756-93.2018.811.0028 - Embargos de Terceiro - 25/09/2019 do TJMT

, e nos termos do artigo 239 § 1º e § 2º inciso II e art. 242 do CPC, entretanto CONSIDERO SANADO O VICIO. CONDENO...) REQUERIDA (S): Banco do Brasil S/A ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Ede Marcos

Página 809 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2019

nos autos de execução em apenso, e nos termos do artigo 239 §1º e §2º inciso II e art. 242 do CPC, entretanto CONSIDERO...) sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §2º do CPC, entretanto, os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00316171220198190000

, nos termos do art. 344 do NCPC e art.2392º, II. Anote-se. 2) Em réplica”. Pois bem. Assim dispõe o artigo 335... e art.2392º, II. Anote-se. 2) Em réplica. 4 Inicialmente, afirma do cabimento …

Andamento do Processo n. 0700032-53.2018.8.02.0146 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Moral - 05/09/2019 do TJAL

239, § 2º, inciso II, do CPC, e CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) à parte ré, incidente... indeferimento do pedido. É, em síntese, o relato. Fundamento e decido. O a…

Página 561 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

239, §2º, inciso II, do CPC, e CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) à parte ré, incidente... espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do artigo 18, §3º, …

Andamento do Processo n. 2026414-74.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJSP

do art. 239, §2º, II, do NCPC, ficando dispensada a intimação do mesmo nos autos deste recurso. Indefiro...Andamento do Processo n. 2026414-74.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do …