Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
II - execução, o feito terá seguimento.

Andamento do Processo n. 0604442-60.2018.8.04.0092 - Execução de Título Extrajudicial / Indenização por Dano Moral - 29/04/2021 do TJAM

ADV: JOÃO NOBRE DE OLIVEIRA (OAB 5996/AM), ADV: ROQUE LANE WILKENS MARINHO (OAB 10486/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0604442-60.2018.8.04.0092 - Execução de Título…

Página 462 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Abril de 2021

inicial, porém, no curso do procedimento executório houve a transferência da UF do cadastro do veículo para outro Estado da Federação. Ora, o Embargante detinha ciência acerca da pretensão de baixa…

Andamento do Processo n. 0023864-39.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 19/04/2021 do TJDF

N. 0023864-39.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONFITUR BSB VIAGENS E TURISMO LTDA. Adv(s).: DF48634 - PHELIPE HENRIQUE MARTINS PACHECO, DF36409 - PEDRO HENRIQUE DOS REIS…

Andamento do Processo n. 0029592-80.2016.8.19.0210 - 05/04/2021 do TJRJ

Proc. 0029592-80.2016.8.19.0210 - JOSÉ MANSSUR (Adv (s). Dr (a). ANTONIO GOMES DA SILVA (OAB/RJ-122857), Dr (a). RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA (OAB/RJ-190136) X ACADEMIA ADRENALINA FITNESS LTDA-ME E…

Página 350 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Abril de 2021

Proc. 0022860-30.2009.8.19.0210 (2009.210.022960-2) - TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). ESLEY ORLANDI MARGE STOQUE (OAB/RJ-079250) X MARCUS VINICIUS DE ARAUJO PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ…

Andamento do Processo n. 8001510-76.2020.8.05.0039 - Execução de Título Extrajudicial - 29/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001510-76.2020.8.05.0039 Execução De…

Página 2299 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Março de 2021

EXECUTADO: HAMILTON LIMA DE SOUZA e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução intentada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de HAMILTON LIMA DE SOUZA. Apresentado…

Andamento do Processo n. 1001599-48.2019.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - 16/03/2021 do TJSP

Processo 1001599-48.2019.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nelson Lopes Pereira - - Odete Ponte Lopes - OVIDIO TAMELINI - -…

Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2021

justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. Proc. no , por seu advogado infra-assinado, nos autos do incidente de cumprimento de sentença , extraído…