Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;

Petição - Ação Multas e demais Sanções contra Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no DROGARIAS PACHECO S/A , já qualificada, por seus advogados, nos autos…

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Página 70 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Cível Listas Lista 0060/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CLEANTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2288194-60.2020.8.26.0000 SP 2288194-60.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000306846 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2288194-60.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0024393-97.2016.8.09.0067 - 19/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não- Conhecimento - Data da Movimentação 15/04/2021 23:00:50 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0024393-97.2016.8.09.0067…

Andamento do Processo n. 1008247-43.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1008247-43.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Transportadora Print Ltda - Me - Dorca de Moura Nascimento - Vistos em saneador. 1) A alegação de nulidade de…

Página 2548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de…

Andamento do Processo n. 1032209-90.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 10/03/2021 do TJSP

Processo 1032209-90.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Roberto Machado de Azevedo - T Point Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Foi arguida…

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

pela pessoa de Antonio Jeferson, RG nº 20013081-0, no endereço da Avenida Litroanea, nº 800, Fortaleza-CE. Constata-se que neste endereço se encontra a loja filial da executada (Polaris), e não em…

Andamento do Processo n. 0018649-60.2011.8.19.0054 - 02/03/2021 do TJRJ

Proc. 0018649-60.2011.8.19.0054 - VANIA GOMES PIRES (Adv(s). Dr(a). NILBER KENUP HERNANDES (OAB/RJ-172986) X LUCIA MARCELINA DE ALMEIDA, VANDERLEI GOMES PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO…