Art. 239, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;

Andamento do Processo n. 0376429.32.2013.8.09.0137 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

. Por último, destaco que a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal 13.105, de 16 de março... conjunta do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal e da súmula

Página 4180 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

. 239, § 2º, I, do Novo CPC, ao prever que, se a alegação de nulidade for rejeitada, o réu será considerado revel” (in... e as diretrizes do Novo Códex Processual, a doutrina de Daniel Amorim …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03764293220138090137

implantado pela Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015), nos termos do seu artigo 1.025, passou.... E a nova realidade é reafirmada pelo art. 239, § 2º, I, do Novo CPC, ao prever …

Página 705 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

falecido no curso do processo (CPC, arts. 76, § 1.º, II e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º). O Estatuto Processual..., I); se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II); ausência de …

Andamento do Processo n. 1000672-22.2019.8.26.0229 - 20/09/2019 do TJSP

), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor ( CPC , art. 239 , § 2º , I.... 274 ) e parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo …

Página 4206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal...), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1129020165060009

o dispositivo celetista atrás citado e §2º, inc. I, do art. 239, do NCPC. Arguição que se rejeita. Da indenização por danos... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas …

Página 1794 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

do que estabelece o dispositivo celetista atrás citado e §2º, inc. I, do art. 239, do NCPC. Arguição que se rejeita..., previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente …

Página 827 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

Seguros S/A - Requerido: Antonio Marcos Zadinello - JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil... e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º). O Estatuto Processual estabelece …

Página 875 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º). O Estatuto Processual estabelece que são efeitos primordiais da revelia o decurso..., parágrafo único) ou por outro réu litisconsorte (art. 345, I); se o litígio …