Art. 239, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

Andamento do Processo n. 1001172-48.2014.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 11/10/2019 do TJSP

, disciplina o artigo 5º do mesmo diploma legal: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei... 115, Vila Gomes Cardim, cidade de São Paulo - SP, CEP 03319-110, nos termos …

Andamento do Processo n. 24868-77.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Monitória - 11/10/2019 do TJMT

, do CPC) e incumbe à parte autora adotar as providencias necessárias para viabilização do ato (§ 2º, do art. 239... medidas cabíveis a fim de promover a citação da parte ré. Afinal a citação é …

Andamento do Processo n. 36455-09.2010.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJMT

do processo (art. 239, do CPC) e incumbe à parte autora adotar as providencias necessárias para viabilização do ato (§ 2º..., do art. 239, do CPC). Comarcas Entrância Especial Comarca de Cuiabá 3ª …

Andamento do Processo n. 0376429.32.2013.8.09.0137 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

. Por último, destaco que a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal 13.105, de 16 de março... um pressuposto legal para a validade do processo, o artigo 239, parágrafo 1º, …

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

disciplinada pela Lei . 8.009/90, a qual dispõe, em seu artigo 1º, que: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal..., nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de …

Página 297 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

viabilização do ato (§ 2º, do art. 239, do CPC). Intimação das Partes JUIZ(A): Jorge Alexandre M. Ferreira Cod. Proc... condição de validade do processo (art. 239, do CPC) e incumbe à parte autora …

Página 300 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

2º, do art. 239, do CPC). Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Jorge Alexandre M. Ferreira Cod. Proc.: 709418 Nr: 2298... AUTORA: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES -OAB:6.171/MS ADVOGADO(S) DA PARTE …

Página 4879 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

com o seu comparecimento espontâneo, situação que tem o condão de supri-lo - art. 239, §§1º 2º do CPC, de maneira que não há...Pg. 4879. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 4180 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

e as diretrizes do Novo Códex Processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves dispõe que: “O art. 239, § 1º, do Novo CPC... contraria a previsão do art. 214, § 2º, do CPC/73, que dispõe que …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03764293220138090137

implantado pela Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015), nos termos do seu artigo 1.025, passou.... Demais disso, ainda que a citação constitua um pressuposto legal para a validade …