Parágrafo 1 Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação de Unidade Regional Brasileira de Educaçao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA/AL. PROCESSO N° UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° BUSCA E APREENSÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , por seu advogado que a presente subscreve, nos…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS /MA Processo n° Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , doravante denominado…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS /MA Processo n° Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , doravante denominado…

Petição - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUSTIÇA GRATUITA REF. PROCESSO N°. 25423-86.2012.8.10.00001 ( ) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2021769-98.2021.8.26.0000 SP 2021769-98.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000758002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021769-98.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156360-94.2021.8.26.0000 SP 2156360-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000756989 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2156360-94.2021.8.26.0000, da…

Petição - Ação Inventário e Partilha

E XMO . S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA MMA. V ARA D A F AMÍLIA , S UCESSÕES E A USÊNCIA DA C OMARCA DE P OUSO A LEGRE - MG. N° 5.005.534.13.2019.8.13.0525 Manifestação dos Herdeiros…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Safra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ. Processo n°: SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA., inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°. , com sede a ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL -RJ Processo n° NITERÓI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n° , pessoa jurídica de direito…