Art. 239, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10596180044460001 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO AOS SÓCIOS-GERENTES - PRESCRIÇAO CONFIGURADA - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190513184002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO -…

Andamento do Processo n. 0001378-94.2019.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE

, fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu (Art. 239, §1º, do CPC), pois se presume que teve conhecimento da ação... POR CITADO (pessoalmente), com supedâneo nas regras dispostas no artigo

Andamento do Processo n. 0308154-45.2013.8.05.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 15/10/2019 do TJBA

ADV: VÍTOR BRITO QUEIROZ (OAB 20964/BA), HELVÉCIO VERAS DA SILVA (OAB 36371/BA) - Processo 0308154-45.2013.8.05.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AUTOR: Banco…

Andamento do Processo n. 0123580-49.2016.8.21.0001 - 15/10/2019 do TJRS

001/1.16.0079953-2 (CNJ 0123580-49.2016.8.21.0001) - CIA. DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL (PP. MARCELO NORONHA PEIXOTO 95975/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER…

Andamento do Processo n. 0066145-15.2019.8.21.0001 - 15/10/2019 do TJRS

001/1.19.0038742-6 (CNJ 0066145-15.2019.8.21.0001) - DAL BOSCO ADVOGADOS, GUSTAVO DAL BOSCO E PATRÍCIA FREYER (PP. ARNALDO RIZZARDO FILHO 60638/RS E ARNALDO RIZZARDO 45730/RS) X BANCO SANTANDER…

Andamento do Processo n. 48E810/RS E - 15/10/2019 do TJRS

48E810/RS E RICARDO WILDT LEMES 107738/RS). VISTOS. CUMPRA-SE A DECISÃO DA FL. 71. DISPÕE O ART. 239, 1º, DO CPC QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A CITAÇÃO. CONFORME EXTRAI-SE DO…

Andamento do Processo n. 0008610-58.2016.8.21.0026 - 15/10/2019 do TJRS

026/1.16.0004470-4 (CNJ 0008610-58.2016.8.21.0026) - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL (PP. CAMILA CERVO SULZBACH 83239/RS, CESAR ANTONIO CECHINATO 49781/RS, CLAYSON MORIMOTO 90580A/RS, EDUARDO RECH…

Andamento do Processo n. 0005778-11.2019.8.21.0038 - 15/10/2019 do TJRS

038/1.19.0002182-1 (CNJ 0005778-11.2019.8.21.0038) - RENATO FERRARI (PP. MARCIELE FERRÃO 104177/RS) X CORINTA GOULART DE LEMOS (PP. ALCEU OLIBONI DA ROCHA 98543/RS) . AO EMBARGANTE: O COMPARECIMENTO…

Andamento do Processo n. 0000062-27.2019.8.21.0127 - 15/10/2019 do TJRS

127/1.19.0000030-4 (CNJ 0000062-27.2019.8.21.0127) - MARIA BERNARDETE DE RAMOS DA SILVA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X BANCO BRADESCO S.A. (PP. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO 56809/RS). QUANTO À…