Parágrafo 1 Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. Processo n. . , brasileiro, engenheiro , portador do CPF: , e-mail: , em união estável com , brasileira, portadora…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Distribuição por Dependência Processo no 0084763-07.2016.8.19.0021 , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no ,…

Petição - Ação Dívida Ativa

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Processo no , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no , expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF sob o no ,…

Andamento do Processo n. 5204488-05.2020.8.09.0000 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 16:38:29 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

cobrados na inicial, bem como aqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação, que deverão ser corrigidos pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do…

Página 2572 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

termos do Comunicado CG 783/2018 e § 6.º do Art. 1093 das NSCGJ, certificando-se. 4- Eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de incidente próprio. 5 Em nada sendo requerido no prazo de 5…

Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1008496-65.2018.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre Marco da Silva - Maria de Fatima Silva Bueno - - Paulo Renato da Silva - Fazenda Pública do Estado de São…

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

FERNANDES (OAB 308045/SP) Processo 1004729-08.2021.8.26.0005 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.O.S. - Ítem 7. Fls. 23: Manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE…

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1019256-38.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.V.C.N. - L.F.O.U. -R.C.T.B. e outro - Vistos. Procedi o cadastro dos patronos da terceira interessada…

Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir…