Art. 239 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023803520188070007 DF 0702380-35.2018.8.07.0007

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00078350220168070004 DF 0007835-02.2016.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0007835-02.2016.8.07.0004 APELANTE(S) ANDRE BATISTA FELISARDO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10343180003141002 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190476473001 MG

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00015139520165100015 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001513-95.2016.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): Desembargador José Ribamar...

Andamento do Processo n. 1025506-34.2019.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1025506-34.2019.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B.O. - Vistos. 1. Primeiramente, no prazo de quinze dias, proceda o autor à regularização de sua representação processual,...

Andamento do Processo n. 1001525-95.2018.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001525-95.2018.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Roseli Aparecida Bertin - José Benjamim Oliveira e outros - Vistos. Fls. 69 : a citação...

Andamento do Processo n. 0004696-55.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1021468-57.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1021468-57.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Rodrigues -Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Vistos. Fl.68 - Ante o comparecimento...

Andamento do Processo n. 0007380-68.2008.8.19.0041 - 23/08/2019 do TJRJ

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