Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

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Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução, Dando-Se por Citado - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: E S/MR O , por procurador (a), nos termos do…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença - de Edvac Serviços Educacionais

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) de Direito da 5a. Vara Cível do Foro da Comarca de GUARULHOS . Processo número . Processo principal número 1024481-27.2017.8.26-0224 (Extinto) , já…