Art. 239 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

Andamento do Processo n. 0009938-53.2010.8.17.1090 - Apelação - 23/10/2019 do TJPE

. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação...(PE043370) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137…

Andamento do Processo n. 1005256-53.2019.8.26.0126 - Imissão na Posse - 23/10/2019 do TJSP

). Em relação ao réu Fábio Luiz Ferreira Arouca, reputa-se intimado da decisão nos termos do art. 252 e seguintes do CPC (f. 86... Especial (art. 72, II, CPC). 3. Em relação à citação realizada por …

Andamento do Processo n. 0600292-18.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2019 do TJAM

apresentou embargos à execução na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, nos termos do art. 239, parágrafo único... c/c art. 278 do CPC, não verifico óbice ao prosseguimento da execução. …

Andamento do Processo n. 0635800-93.2016.8.04.0001 - Monitória / Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2019 do TJAM

a suspensão da lide até do dia 30 de dezembro de 2019, consoante dispositivo do art. 10, II, da Lei 13.729/18. P... para apresentação de defesa, nos termos do art. 239, § 1º do Código Processual …

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC, artigo 239, caput), diga o autor se deseja a renovação do ato citatório...-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo” (CPC, artigo

Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

(OAB 147370/SP) Processo 1014505-09.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.A.R. - G...) Processo 1016854-82.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 4128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

-a. Concedo o prazo de de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608... (OAB 199215/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP) Processo …

Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

da citação válida (Lei 5.478, art. 13, §2º). Nesse sentido: STJ, Súmula 621. - ADV: MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.H.F.S. - …

Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º do CPC). Diante dos documentos acostados aos autos, observa-se que a quantia... requerer. Intime-se. - ADV: MITIKO MARCIA URASHIMA YAMAMOTO (OAB …

Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

valores ( art. 774, inciso V, do CPC), observando-se ainda os requisitos do artigo 835, incisos I a XIII, do CPC, sob pena... por regularizada sua citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Fls. …