Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

Andamento do Processo n. 5093822-85.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

do CPC/2015, do art. 9° da Lei 10.259/2001 e do art. 47, I da Resolução 1, de 15 de fevereiro de 2007, da Presidência... do art. 300 do CPC/2015. O óbito ocorreu há mais de nove anos, de modo …

Andamento do Processo n. 5093842-76.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

, ou apresente contestação, nos termos do art. 239 do CPC/2015, do art. 9° da Lei 10.259/2001 e do art. 47, I... de Oliveira. O art. 18, caput, do CPC/2015 veda expressamente pleitear em nome …

Andamento do Processo n. 5095481-32.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

do art. 239 do CPC/2015, do art. 9° da Lei 10.259/2001 e do art. 47, I da Resolução 1, de 15 de fevereiro de 2007... do art. 300 do CPC/2015. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no …

Andamento do Processo n. 5000032-92.2021.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

de dias de repouso (Evento 1, PROCADM7, pág. 15). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105..., do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do …

Andamento do Processo n. 5000043-24.2021.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

correspondentes. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão..., do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 …

Andamento do Processo n. 5004357-47.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão de tutela..., ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, …

Andamento do Processo n. 5000070-07.2021.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

de Justiça, nos termos do art. 99 § 3º da Lei 13.105/2015. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos... de proposta nesse sentido, em conformidade com os artigos 239, 344 e 345 …

Andamento do Processo n. 5000084-88.2021.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

administrativamente Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar..., ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do …

Andamento do Processo n. 8000443-46.2020.8.05.0243 - 25/01/2021 do TJBA

ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, Lei 9.099/95). VII. Em razão do comparecimento espontâneo do réu em juízo... o ato citatório, nos termos do art. 239, §1º do CPC, INTIME-SE o …

Andamento do Processo n. 8135839-42.2020.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - 25/01/2021 do TJBA

constituído para, na forma do artigo 239, § 1º, do CPC apresentar contestação, sob pena de revelia. SALVADOR 12 de janeiro...:0061385/BA) Advogado: Thailana Santos De Souza (OAB:0064342/BA) …