Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

Andamento do Processo n. 0001977-96.2010.8.19.0058 - 11/08/2020 do TJRJ

espontâneamente, dou a mesma por citada, porém, verifico que a mesma não apresentou contestação, nos termos do artigo 239..., §1º, do CPC, motivo pelo qual, decreto a sua revelia, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0034779-12.2018.8.19.0077 - 11/08/2020 do TJRJ

(fls. 55), razão pela qual DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 239 , § 1º , art. 335 , I , e art. 344... , todos do CPC . Anote-se. 2) Intimem-se as partes pessoalmente, na forma do art. 247 …

Andamento do Processo n. 0022102-68.2020.8.19.0209 - 11/08/2020 do TJRJ

a gratuidade ao autor ante a documentação apresentada.Reputo citado o réu na forma do art. 239 , § 1º , do CPC .Ante... a alegação das matérias indicadas no artigo 337 e 350 , do CPC , diga o autor …

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

Nacional de Justiça em seu artigo 1º, prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 o prazo da Resolução 313/2020... 214838/SP) Processo 1005173-03.2020.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 239 , § 1º , do CPC , fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Consigno..., nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . No …

Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

/ SP) Processo 1000949-96.2020.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.C.V.C. - Vistos. Fls.33... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.Z.D.A. - R.A. - Os autos encontrase …

Página 378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, o requerido constituiu Advogadas e compareceu aos autos, suprindo eventual falta de citação (fls. 40/1 e CPC , art. 239 , § 1... MARQUES (OAB 366475/SP), MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP) …

Página 602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

espontâneo ao processo, nos termos do art. 239 , § 1º do CPC , DOU-OS POR CITADOS da presente ação. À vista da manifestação... citação, bem como a complementação da taxa previdenciária (R$ 2,35), …

Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, dispensando a intimação do juízo ( CPC , art. 455 ), salvo as hipóteses previstas no parágrafo 4º , do artigo 455 , do CPC..., dou por suprida sua citação, nos termos do artigo 239 , § 1º do CPC . …

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

espontâneo da ré, devidamente representada por profissionais habilitados, considero suprido a sua citação (art. 239 , § 1º... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RINALDO VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …