Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

Página 169 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Maio de 2024

municipal do partido Liberal em Barra Mansa/RJ no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) do Tribunal Superior Eleitoral, enquanto não proferida sentença de regularização da falta…
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Página 143 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Vistos etc. Tendo em vista que a autora possui domicílio na Comarca de Terenos/MS e, considerando que a mesma pugnou pela remessa dos autos à Comarca Terenos/MS (fl. 65), proceda-se a redistribuição…
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Página 160 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses;…
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Página 764 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório…
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Página 1343 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-88.2024.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Banco C6 S.A. - Réu: Elizeth da Silva Neves Basso ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES…
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Página 549 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-46.2023.8.19.0212 \b0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s).: Dr(a). DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB/RJ-218605), Dr(a). ANDRESSA DE FRANCA PUJOL…
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Publicação do processo nº 1002941-91.2024.8.26.0024 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1002941-91.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Regina…

Publicação do processo nº 1022055-26.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0452/2024 Processo 1022055-26.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -…

Publicação do processo nº 0034285-10.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0401/2024 Processo 0034285-10.2023.8.26.0100 (processo principal…

Publicação do processo nº 1009739-89.2019.8.26.0009 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1009739-89.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV…