Artigo 238 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Petição - TJSP - Ação Locação de Móvel - Procedimento Comum Cível - contra Consórcio Construtor Viracopos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação de Cobrança de n°. CONSÓRCIO CONSTRUTOR…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - contra Condomínio Garagem Automática Imeri

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, SP. Processo em Distribuição: Execução de Título Extrajudicial CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA IMERI, pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J Safra

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO Autos n°: Oriundos da 5a Vara Cível do Foro Central VIII - Tatauapé/SP Apelante: BANCO J. SAFRA S/A Apelado: Excelentíssimos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Fulcro nos Artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D O J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL D A C OMARCA D E S ANTA C RUZ D AS P ALMEIRAS /SP Processo n° 1000526-29.2016.8.26.0538 R ITA M ARIA A NTIQUEIRA R…

Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco C6 Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVE E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE PROCESSO N°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (nova denominação do BANCO FICSA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Condominial Conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária, foi Eleito Síndico do Condomínio o Senhor Alexandre Valhe (Doc. 03) dos Fatos - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa Econômica Federal e Condomínio Edificio Caravelas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - CAPITAL - SÃO PAULO. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELAS, com sede à .880/0001-15, neste ato representado por seu síndico o Sr.

Petição - TJSP - Ação Atraso de Vôo - Procedimento Comum Cível - contra TAM Linhas Aereas (Latam Airlines Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. AUTOS N°.: . TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) , com sede na CEP: e inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais - contra Instituto Vital Correia

AO DÍGNO JUÍZO DA ___VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL PENHA DE FRANÇA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - 71 ANOS - IDOSO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG de n°. , CPF de n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Elemil Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO (NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE FAZENDA PÚBLICA) MUNICÍPIO DE LUIZ ANTONIO, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP Proc EXEQUENTE: EXECUTADO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador do…