Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179184 SP 2021/0129294-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179184 - SP (2021/0129294-7) DECISAO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - em face do JUÍZO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057370-96.2020.4.04.0000 5057370-96.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5057370-96.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE: VERONICA DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005437-50.2021.4.04.0000 5005437-50.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005437-50.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE: JOANA D ARC DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002572-54.2021.4.04.0000 5002572-54.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002572-54.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE: CLEONICE DE JESUS DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005222-74.2021.4.04.0000 5005222-74.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005222-74.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE: EDINA APARECIDA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056067-47.2020.4.04.0000 5056067-47.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5056067-47.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE: MARILDA BARBOSA SILVA SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055813-74.2020.4.04.0000 5055813-74.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055813-74.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE: MARLENE PELICER DE LIMA AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051107-48.2020.4.04.0000 5051107-48.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051107-48.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO DE CAMARGO AGRAVADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003368-45.2021.4.04.0000 5003368-45.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003368-45.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE SANTOS FERNANDES AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003663-82.2021.4.04.0000 5003663-82.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003663-82.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO AGRAVANTE: MARLENE ALEXANDRINA…