Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Página 265 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Junho de 2021

Comarca De Piuma Piúma - 1ª Vara Listas Lista 0120/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SERENUZA MARQUES CHAMON PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052064-49.2020.4.04.0000 5052064-49.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005953-70.2021.4.04.0000 5005953-70.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005953-70.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022587-44.2021.4.04.0000 5022587-44.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022587-44.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000363-09.2021.8.16.0073/PR AGRAVANTE: IVANILZA MANOEL PEREIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179553 SP 2021/0145697-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179553 - SP (2021/0145697-9) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP em face do d. Juízo de Direito da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022587-44.2021.4.04.0000 5022587-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária proposta em face do INSS, ajuizada em 2021, para a a Unidade de Atendimento Avançada sede …

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

único, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cooperação judiciária para cumprimento de ato processual por juízo estadual tão-somente quando no local onde será realizado o ato deprecado…

Andamento do Processo n. 179553 - Conflito de Competência - 04/06/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179553 - SP (2021/0145697-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE - SJ SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA…

Página 3009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

a) a carta não estiver revestida dos requisitos legais, b) o Juízo deprecante for incompetente em razão da matéria ou da hierarquia ou quando c) o Juízo deprecado tiver dúvida acerca da autenticidade…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5001143-16.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001143-16.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ANDRE GUEVARA BRANDT ADVOGADO(A/S) MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA | 322504/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE…