Art. 237, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Andamento do Processo n. 17-71.2005.811.0004 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJMT

-OAB:GO 32.500 NOS TERMOS DO Art. 237, § 1º DO CPC E ARTIGO 434 I DA CNGC, PARA INTIMAR O ADVOGADO (A) FRAN KARLOS... DE OLIVEIRA – OAB 21.222/MT PROCURADOR (A) DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, …

Andamento do Processo n. 0011363-03.2015.5.18.0011 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-18

aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º.... Não há nulidade da intimação realizada por meio eletrônico, uma …

Página 64 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

REQUERIDA: Grazziely Barros do Prado -OAB:GO 32.500 NOS TERMOS DO Art. 237, § 1º DO CPC E ARTIGO 434 I DA CNGC, PARA INTIMAR... que trata da questão sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei

Página 9798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237 , parágrafo único , do CPC : "Art. 237. (...) Parágrafo único... EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA …

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

. 1. Irrelevante a revogação do artigo 15, I, da Lei 5.010/1966 pelo artigo 114, IX, da Lei 13.043/2015... da delegação de competência federal, promovida pela Lei 13.043/14, com a revogação do …

Andamento do Processo n. 165.670 - Conflito de Competência - 01/10/2019 do STJ

precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20... em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 166.458 - Conflito de Competência - 01/10/2019 do STJ

mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência". O art. 237, III, parágrafo único, do CPC/2015, por sua vez... presentes os requisitos previstos art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, …

Página 1155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, que conferia..., devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da …

Página 1156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015. Publique... de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágr…

Página 1159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do CPC/2015, por sua vez, assim determina: "Art. 237. Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal...). Sobre as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, o art. 42, …