Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Competência Delegada Previdenciária no Pós-Reforma.

1. INTRODUÇÃO Embora já tenha decorrido mais de três meses da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, fato é que ainda há muitos operadores do direito dedicados à…