Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Página 3324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

como a inobservância da finalidade da regra de cooperação, devolvam os autos ao juízo deprecante. Intime-se. - ADV: PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A)…

Página 265 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Junho de 2021

Comarca De Piuma Piúma - 1ª Vara Listas Lista 0120/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SERENUZA MARQUES CHAMON PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº…

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

único, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cooperação judiciária para cumprimento de ato processual por juízo estadual tão-somente quando no local onde será realizado o ato deprecado…

Página 3009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

a) a carta não estiver revestida dos requisitos legais, b) o Juízo deprecante for incompetente em razão da matéria ou da hierarquia ou quando c) o Juízo deprecado tiver dúvida acerca da autenticidade…

Página 3983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178977 - SP (2021/0121477-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO…

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

5ª Turma Cível ATO ORDINATÓRIO N. 0705283-72.2020.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: WANDERLEY FERREIRA LIMA. Adv(s).: DF45327 -DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA. R: COMPANHIA…

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

0713477-48.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ABB LTDA AGRAVADO: GRID SOLUTIONS SAS D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito…

Página 5991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

- BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76baca7 proferido nos autos. Vistos. Considerando o adiantamento efetuado…

Página 5992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76baca7 proferido nos autos. Vistos. Considerando o adiantamento efetuado pelo réu, defiro prova pericial…

Página 908 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Abril de 2021

13.876/2019 que alterou a regulamentação de tal dispositivo constitucional: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) Art. 15.