Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024169-79.2021.4.04.0000 5024169-79.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Jacarezinho, pois o ajuizamento da presente demanda deu-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179553 SP 2021/0145697-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179553 - SP (2021/0145697-9) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP em face do d. Juízo de Direito da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022587-44.2021.4.04.0000 5022587-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária proposta em face do INSS, ajuizada em 2021, para a a Unidade de Atendimento Avançada sede …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017536-52.2021.4.04.0000 5017536-52.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ENIO FRANCISCO PERUZZO em face da seguinte decisão: Trata-se de pedido para implantação imediata do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179528 SP 2021/0145477-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179528 - SP (2021/0145477-0) DECISAO 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SAO VICENTE - SJ/SP, suscitante, e o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179543 SP 2021/0145740-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179543 - SP (2021/0145740-0) DECISAO 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SAO VICENTE - SJ/SP, suscitante, e o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179527 SP 2021/0145562-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179527 - SP (2021/0145562-9) DECISAO 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SAO VICENTE - SJ/SP, suscitante, e o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021568-03.2021.4.04.0000 5021568-03.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Jacarezinho, "considerando que a Portaria nº 1351/2019 do TRF da 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021004-24.2021.4.04.0000 5021004-24.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária proposta em face do INSS, ajuizada em 2021, para a Subseção da Justiça Federal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179539 SC 2021/0145698-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179539 - SC (2021/0145698-0) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SAO VICENTE - SJ/SP em face do JUÍZO DE …