Art. 237, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Andamento do Processo n. 122363-10.2015.8.09.0172 - Anulatoria - 06/06/2019 do TJGO

SILVA (ARTIGO 237, IV, CPC), NOS ENDE RECOS INDICADOS ATRAVES DA PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD EM FLS. 13 8-144. EXPECA..., REJEITO-O, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.222 DO …

Página 1827 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2019

DO NASCIMEN TO E RIDAMAR MARIA DE JESUS SILVA (ARTIGO 237, IV, CPC), NOS ENDE RECOS INDICADOS ATRAVES DA PESQUISA NO SISTEMA... PARTE REQU ERIDA EM FLS. 335/336, REJEITO-O, POR NAO PREENCHER OS …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00094294820138220001 RO 0009429-48.2013.822.0001

, nos termos do artigo 237, IV do CPC/73, com relação aos Contratos 239124436, 2391226373 e 2391253192. Nas razões..., nos termos do artigo 320 do CPC. Deve ser mantida a sentença que extingue a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22101621220188260000 SP 2210162-12.2018.8.26.0000

(artigo 22-C , da Lei 9307 /1996 e art. 237 , IV , do NCPC ). Após esclarecer que a sentença arbitral pode impor... a instituição da arbitragem (art. 22 B, parágrafo único, da Lei 9.307 /1996, na …
Carolina Azevedo, Advogado
há 9 meses

“Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência na Arbitragem”

] . Assim, conforme previsto nos art. 237, IV, do CPC e 22-C da Lei de Arbitragem, o árbitro poderá, se necessário... provisórias. No mesmo sentido, a reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22101621220188260000 SP 2210162-12.2018.8.26.0000

pelo judiciário, por meio da carta arbitral (artigo 22-C, da Lei 9307/1996 e art.237, IV, do NCPC). Após esclarecer... da arbitragem (art. 22 B, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, na redação da Lei

Andamento do Processo n. 0101788-33.2017.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Tabelionatos, Registros, Cartórios - 08/08/2018 do TJRN

ADV: MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTE (OAB 4694/RN) - Processo 0101788-33.2017.8.20.0130 -Procedimento Ordinário - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Requerente: Câmara de Mediação e Arbitragem…

Página 1078 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Agosto de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÉIA MARIA DE JESUS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2018 ADV: MARCELO…

Andamento do Processo n. 0022469-69.1991.403.6100 - 28/06/2018 do TRF-3

0022469-69.1991.403.6100 (91.0022469-3) - ALBERTO SOARES X ALVARO GOMES PINHO X ANTONIO MEDEIROS DA SILVA X ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA X AVELINO SPOLADOR X ANTONIO JOSE DO COUTO X ADELINO EMEIA X…

Página 84 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

05/05/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.507.304/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe…