Inciso IV do Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

- Vistos. 1. Nos termos do artigo 69, §§ 1º e 2º, inciso I, artigo 237, inciso IV, do CPC, e artigo 22-C da Lei n... formulados, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do art…

Página 376 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Novembro de 2020

apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peças apelatórias de fls. retro. Intime-se, pois, as partes apeladas…

Página 13 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Agosto de 2020

”. PRAZO DE 15 DIAS DIAS PARA CONTESTAR, QUERENDO, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), SOB PENA... CIVIL, EXCETUADOS AQUELES PREVISTOS NO ART 6º DA LEI 13.146/2015. CAUSA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2210162-12.2018.8.26.0000 SP 2020/0043606-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1669192 - SP (2020/0043606-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL BICCA MACHADO - …

Página 18697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

STJ). A recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando omissão no acórdão estadual quanto aos artigos 260, § 3º, do CPC/2015 e 22-C da Lei nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2022136-59.2020.8.26.0000 SP 2022136-59.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000529353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022136-59.2020.8.26.0000, da Comarca de São…

O Instituto da Arbitragem no Código de Processo Civil/2015

– NCPC ( LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ) , como um importante mecanismo que se vier a ser materializado de fato... de resolução de conflitos. Posteriormente com a aprovação do Novo Código …

Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem

Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir, com primazia sobre…

Andamento do Processo n. 1.532.984 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.984 - MT (2015/0116153-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : CINARA CAMPOS CARNEIRO E OUTRO(S) - MT008521 RECORRENTE : ADALBERTO ALVES…

Página 4976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.984 - MT (2015/0116153-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : CINARA CAMPOS CARNEIRO E OUTRO(S) - MT008521 RECORRENTE : ADALBERTO ALVES…