Inciso III do Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

Andamento do Processo n. 0659315-55.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 12/05/2021 do TJAM

ADV: NORMA SOCORRO MOTA LOPES FERNANDES (OAB 12052/AM) - Processo 0659315-55.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: J.f. Material de Construcao Ltda. e outro -…

Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da minuta é atividade jurídica que incumbe ao advogado. O eventual benefício da gratuidade da justiça alcança apenas as despesas com a publicação e não com a confecção. A minuta, desse modo, deverá…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da carta precatória, aguarde o seu retorno no PRAZO (60 dias úteis). Aguarde-se no PRAZO (60 dias úteis), depois renove a serventia por igual prazo por meio de ato ordinatório. Decorridos esses…

Página 1074 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0001221-22.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318010177 AUTOR: LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN) (SP999999 - JULIO…

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

econômico-financeira, devendo juntar aos autos suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e outros documentos idôneos, nos moldes do art. 321 do CPC. Acaso não pretenda assim agir,…

Andamento do Processo n. 0612314-11.2018.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJAM

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB A598/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/ AM) - Processo 0612314-11.2018.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…

Andamento do Processo n. 0672445-15.2019.8.04.0001 - Imissão na Posse / Imissão - 11/05/2021 do TJAM

ADV: MARIZETE DE SOUZA CALDAS (OAB 6405/AM) - Processo 0672445-15.2019.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão -REQUERENTE: Erivan Pinheiro de Menezes - Defiro os pedidos constantes em fls. 176/177, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2073885-81.2021.8.26.0000 SP 2073885-81.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS e Taxa de licença – Exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu pedido de distribuição de carta precatória pelo juízo deprecante. Pedido de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2073885-81.2021.8.26.0000 SP 2073885-81.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353654 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073885-81.2021.8.26.0000, da…

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

SP) Processo 1000116-95.2021.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Marlene Sobrinho - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -…