Art. 237, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

Andamento do Processo n. 0039692-12.2015.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJDF

o disposto no art. 236, § 1º e art. 237, III, ambos do CPC, necessária a expedição de carta precatória para...: CELIO MUNIZ BATISTA , TARCÍSIO ALVES DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do a…

Página 850 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição..., nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. …

Andamento do Processo n. 0304692-85.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 11/10/2019 do TJSC

a distribuição do ônus da prova, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. Designo o dia 7.11.2019, às 15:00 horas..., cinco dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, caput, e § …

Página 1101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

o acordo entre as partes, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n... requerida pelas partes. Mantenho a distribuição do ônus da prova, na …

Andamento do Processo n. 0362896-37.2013.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 09/10/2019 do TJBA

, do presente e da planilha de fl (s). 28 (NCPC, arts. 236, 237, inc. III, 238, 239, 243, 246, incs. I e II, 247, 248, 249, 260.... 920, inc. III), assim como na hipótese de ser indeferido o pleito …

Página 608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, arts. 236, 237, inc. III, 238, 239, 243, 246, incs. I e II, 247, 248, 249, 260, 261, 262, 268, 771, par. único, 829... (NCPC, arts. 914, 915 e 919) ou rejeitados em definitivo (NCPC, art. 920, inc.…

Página 343 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

conclusos. Em caso de carta precatória, à Secretaria para que proceda à expedição, na forma do artigo 237 , inciso III... do prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital (art. 257 , III c/c a…

Página 344 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 237 , inciso III , do CPC , a ser instruída com cópia da inicial e documentos apresentados. Ressalte... DE SOUZA EDITAL 510001675849 O Doutor DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY , …

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

da delegação de competência federal, promovida pela Lei 13.043/14, com a revogação do inc. I do art. 15, da Lei 5.010/66.... REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, LEI 5.010/1966 PELO ARTIGO 114, IX, LEI

Andamento do Processo n. 40-70.2019.6.19.0133 - Petição - 03/10/2019 do TRE-RJ

precatória, na forma do art. 237, III, do CPC. Consigne-se na carta precatória que foi determinada por este Juízo, tendo... em vista a inexistência de norma específica, a aplicação subsidiária do ar…