Inciso II do Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003526-59.2017.8.11.0040 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1003526-59.2017.8.11.0040 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Responsabilidade tributária,…

Página 207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ao autor da certidão de nascimento da ré juntada à fl. 59. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502234-41.2017.8.26.0047 SP 1502234-41.2017.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000759944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 3602 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

95.2009.814.0087 Exequente: Maria Leila Tavares Alfaia Executado: Municà pio de Limoeiro do Ajuru DECISÃO          Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão na forma do Art. 534 e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2019215-93.2021.8.26.0000 SP 2019215-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341243 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição - Ação Concurso de Credores contra Oi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. Por dependência ao Processo no 0203711-65.2016.8.19.0001 , brasileira, viúva, do…

Cooperação jurídica internacional e a execução de alimentos no exterior

INTRODUÇÃO Diante da importância dos alimentos como um direito inerente a pessoa humana, norteado pelo princípio basilar da dignidade da pessoa humana, o presente texto tem como objetivo debater a…

Contrarrazões - Ação Seguro contra Ace Seguradora

www.mandaliti.com.br EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES RELATOR DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA DA 26a CAMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005881-04.2016.8.06.0050

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005881-04.2016.8.06.0050 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006590-55.2020.4.04.0000 5006590-55.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5006590-55.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…