Art. 237, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Teixeira, com as devidas advertências legais (art. 237, II c/c art. 260 CPC). Após a expedição desse(s) documento(s... a título de prosseguimento, em especial acerca da certidão de fls. 297, no …

Andamento do Processo n. 00001407520058140055 - 22/10/2019 do TJPA

/2015), que equivale à intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional a que alude o art. 25 da Lei 6.830/80... conhecimento a respeito da não localização do devedor e naquele momento, com …

Andamento do Processo n. 01494990420158140055 - 22/10/2019 do TJPA

de 30 (trinta) dias, conforme artigo 16, III, §2º, da Lei 6.830/1980 (LEF), apresente Comarca de São Miguel do Guamá Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá... do representante da …

Andamento do Processo n. 0001894-78.2018.4.05.9999 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC... , com fundamento no art. 105, III, a, CF, em face do acórdão proferido por esta Corte. …

Página 2343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II..., que tramitam em comarca de interior, têm-se considerado válida a intimação …

Página 2352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC..., que tramitam em comarca de interior, têm-se considerado válida a …

Página 2354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

. 40, §4º, da LEF, e, assim, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15... de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não …

Página 270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. Expeçase carta precatória para a citação de José Carlos Rodrigues de Lima, com as devidas advertências legais (art. 237, II...) Processo 1002120-63.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial

Página 154 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede... presente recurso foi julgada pelo STJ no REsp 1.127.815/SP, sob o …

Página 1897 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

vista ser seu endereço fora do Brasil. Assim, expeça-se carta rogatória na forma do art. 237, II do CPC, para a parte... cálculo de ID 37330155, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de …