Inciso II do Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 237. Será expedida carta:
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002920-05.2023.8.16.0103 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002920-05.2023.8.16.0103 POLO ATIVO SARA DE SOUZA HORNUNG WALDECIR HORNUNG POLO PASSIVO LEONEL SCHNEIDER DA SILVA VOLMIR AMARAL E CIA LTDA-ME ADVOGADO(A/S) DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR…

Página 3079 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-50.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de Baia Formosa - Banco Honda S/A - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de…
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Página 8877 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. XXXXX-91.2022.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: LUCIO FERNANDO FEITOZA SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo…
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Publicação do processo nº 0001348-50.2018.8.26.0090 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2024 Processo 0001348-50.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre…

Publicação do processo nº 8005173-91.2022.8.05.0191 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8005173-91.2022.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De…

Página 8765 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Executado: Cicero Lins De Albuquerque Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das…
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Publicação do processo nº 8002489-04.2019.8.05.0191 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002489-04.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De…

Página 2112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

Igualmente, não há que se falar em cerceamento de defesa nem em decisão surpresa, uma vez que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada da sentença de encerramento do processo falimentar contra a…
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Publicação do processo nº 2023/0261727-7 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2087678 - CE (2023/0261727-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : AGROVALE COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURU S/A ADVOGADOS :…

Intimação do processo N. 50088798020234030000 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008879-80.2023.4.03.0000 POLO ATIVO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A/S) ARTUR ROVERE SOARES | 468539/SP HELENA COSTA ROSSI | 429900/SP CARINA QUITO | 183646/SP MIRIAM SINGER…