Inciso II do Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 237. Será expedida carta:
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

Petição - TJMG - Ação Dever de Informação - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ​ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ​ DA COMARCA DE ITAJUBÁ - MG PROCESSO N° GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente…

Instrumento de Procuração - TRT02 - Ação Armazenamento de Líquido Inflamável - Atord - contra Zaraplast

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 81a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Autos n° , qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de ZARAPLAST S/A , processo em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2017.8.06.0170 Tamboril

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: XXXXX-32.2017.8.06.0170 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: Maria Aparecida Barbosa de…

Andamento do Processo n. 0235333-07.2012.8.09.0091 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Data da Movimentação 23/05/2022 16:52:45 LOCAL : JARAGUÁ - VARA DAS…

Andamento do Processo n. 0009082-78.2007.8.05.0201 - Apelação - 09/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0009082-78.2007.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Porto Seguro Apelado: Josete Borges Lage Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 8001250-66.2018.8.05.0201 - Apelação - 09/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8001250-66.2018.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Porto Seguro Apelado: Olga Staduto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…

Andamento do Processo n. 0005217-13.2008.8.05.0201 - Apelação - 09/08/2022 do TJBA

0005217-13.2008.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Porto Seguro Apelado: Isley Da Silva Regme Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…

Andamento do Processo n. 0015070-80.2007.8.05.0201 - Apelação - 09/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0015070-80.2007.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Porto Seguro Apelado: Durval Dias Do Carmo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 0009833-22.2012.8.05.0191 - Execução Fiscal - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0009833-22.2012.8.05.0191…

Andamento do Processo n. 8002624-79.2020.8.05.0191 - Execução Fiscal - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002624-79.2020.8.05.0191…