Art. 237, inc. II da Lei 13105/15

Teixeira, com as devidas advertências legais (art. 237, II c/c art. 260 CPC). Após a expedição desse(s) documento(s... a título de prosseguimento, em especial acerca da certidão de fls. 297, no …

/2015), que equivale à intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional a que alude o art. 25 da Lei nº 6.830/80... conhecimento a respeito da não localização do devedor e naquele momento, com …

de 30 (trinta) dias, conforme artigo 16, III, §2º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), apresente Comarca de São Miguel do Guamá Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá... do representante da …

a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC... , com fundamento no art. 105, III, a, CF, em face do acórdão proferido por esta Corte. …

do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II..., que tramitam em comarca de interior, têm-se considerado válida a intimação …

). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC..., que tramitam em comarca de interior, têm-se considerado válida a …

. 40, §4º, da LEF, e, assim, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15... de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não …

. Expeçase carta precatória para a citação de José Carlos Rodrigues de Lima, com as devidas advertências legais (art. 237, II...) Processo 1002120-63.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº …

da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede... presente recurso foi julgada pelo STJ no REsp nº 1.127.815/SP, sob o …

vista ser seu endereço fora do Brasil. Assim, expeça-se carta rogatória na forma do art. 237, II do CPC, para a parte... cálculo de ID nº 37330155, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de …